0039414 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simão Quelhas
Processo: 0039414
Acórdão
Descritores: Rescisão de contrato, Notificação, Eficácia, Trabalhador
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027403
Nr Documento: RL200006070039414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eb55917b25aff7998025698400373d2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0039414.D5
Sumário
Não é necessário, que a notificação nos termos do artigo 3º, nº 1, da Lei 17/86, indique a data em que opera a rescisão do contrato; e, se nessa notificação, o trabalhador fizer constar, que a rescisão é imediata, como foi o caso dos autos, tal menção não tem qualquer valor, considerando-se como não escrita, porquanto o referido artº 3, nº 1 impõe, que a eficácia da rescisão só o é, decorridos que sejam, no mínimo, 10 dias sobre a data da expedição da notificação da rescisão.