Quando foi proferido o acórdão 045666?

O acórdão foi proferido em 18 de fevereiro de 2000.

Acórdão STA (2000) — Recurso para o pleno da secção

Q: Qual foi a decisão no processo 045666?

Findo. I - Só com fundamento em oposição de julgados é admissível recurso de acórdão proferido pela Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo proferido em 2º grau de jurisdição.

Acórdão

045666

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de fevereiro de 2000
Relator: Cruz Rodrigues

Recurso jurisdicional

Recurso para o pleno da secçãoOposição de julgados

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART24 B ART25 N2 C.
LPTA85 ART103 N1 A.
CPC ART767 N1.

Sumário

I- Só com fundamento em oposição de julgados é admissível recurso de acórdão proferido pela Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo proferido em 2º grau de jurisdição.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)