045666 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 045666
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Oposição de julgados
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053417
Nr Documento: SAP2000218045666
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/710828462b0afd5c8025690a003636f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045666.0E
Sumário
I - Só com fundamento em oposição de julgados é admissível recurso de acórdão proferido pela Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo proferido em 2º grau de jurisdição.