0050913 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 0050913
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Presunções judiciais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030114
Nr Documento: RP200010160050913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/594bb148f1abd358802569d100404f15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050913.B4
Sumário
Para efeito de responsabilidade civil extra-contratual, agir com culpa significa actuar em termos de a conduta do agente merecer a reprovação ou censura do direito. No caso de acidente de viação, é de considerar seu responsável culposo o condutor interveniente que deixou de cumprir uma ou mais regras de trânsito de modo a determinar a sua eclosão, funcionando assim uma presunção judicial baseada nas regras da experiência comum, sem prejuízo de poder esse condutor ilidir tal presunção.