0001971 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0001971
ACORDAO
Descritores: Chamamento à autoria
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008565
Nr Documento: RL199701280001971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a4fbdd6b60cb21ef802568030004c3b3
Sumário
O incidente de chamamento à autoria apenas pode ser deduzido em requerimento autónomo, e não também na contestação.
