002651 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002651
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de creditos, Junção de documentos
Recorrente: Caixa Geral de Depositos
Recorridos: Garcia , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003946
Nr Documento: SA219840516002651
Data de Entrada: 21/10/1983
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9d2329a2e1cfc78802568fc00383273CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:002651.A0
Sumário
Não basta a junção de documentos para se entender que houve reclamação do credito.