Quem foi o relator do acórdão 014478?

O relator foi Santos Patrão, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 014478?

O acórdão foi proferido em 27 de outubro de 1987.

014478 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

014478 - STA

014478

Supremo Tribunal Administrativo•27 de outubro de 1987

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

014478DGSI

Data

27/10/1987

Relator

Santos Patrão

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Ministerio Publico

Recorridos

Silva , Alfredo

Descritores

Licença industrial Motorista profissional Inconstitucionalidade material Liberdade sindical Transporte de aluguer em veiculo automóvel

Objeto

AC 1 SECÇÃO.

Nr Convencional

JSTA00011300

Nr Documento

SAP19871027014478

Data de Entrada

26/05/1987

Áreas Temáticas

DIR ADM GER.; DIR TRAB - DIR SIND. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. DIR CONST.

Nível Privacidade

Sumário

O artigo 3 do Decreto-Lei 512/75, na sua nova redacção, ao estabelecer prioridade ou privilegio de motoristas sindicalizados na atribuição de licenças para taxi, viola o principio constitucional da liberdade sindical, pelo que deve ser recusada a sua aplicação.

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART17 ART18 ART57.
CONST82 ART56.
DL 512/75 DE 1975/09/20 NA REDACÇÃO DO DL 99/76 DE 1976/02/02 ART3 A.
DL 83/76 DE 1976/02/28.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 1978 PAG153.

Sumário

Metadados do documento

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Referências Legais

Legislação Nacional

Doutrina