014478 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 014478
ACORDAO
Descritores: Licença industrial, Motorista profissional, Inconstitucionalidade material, Liberdade sindical, Transporte de aluguer em veiculo automóvel
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Silva , Alfredo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011300
Nr Documento: SAP19871027014478
Data de Entrada: 26/05/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR TRAB - DIR SIND. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/48a6590a984ac7a5802568fc0036e23f
Sumário
O artigo 3 do Decreto-Lei 512/75, na sua nova redacção, ao estabelecer prioridade ou privilegio de motoristas sindicalizados na atribuição de licenças para taxi, viola o principio constitucional da liberdade sindical, pelo que deve ser recusada a sua aplicação.
