014478 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 014478
ACORDAO
Descritores: Licença industrial, Motorista profissional, Inconstitucionalidade material, Liberdade sindical, Transporte de aluguer em veiculo automóvel
Sumário
O artigo 3 do Decreto-Lei 512/75, na sua nova redacção, ao estabelecer prioridade ou privilegio de motoristas sindicalizados na atribuição de licenças para taxi, viola o principio constitucional da liberdade sindical, pelo que deve ser recusada a sua aplicação.
