0015106 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Valverde
Processo: 0015106
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Crédito hospitalar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026983
Nr Documento: RL199704170015106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/da89c851a859d6768025690500335c9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0015106.C8
Sumário
A certidão de dívida resultante de tratamento prestado a vítimas de facto criminalmente punível, com indicação dos tratamentos prestados, de quantia exequenda e a assinatura do Presidente do Conselho de Administração do Hospital exequente e a respectiva autenticação constitui título executivo.