0051566 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0051566
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Inabilidade para depor
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00030579
Nr Documento: RP200102120051566
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5c21087e0453058780256a3a0037c48cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0051566.6B
Sumário
A obrigação do enriquecido restituir ao empobrecido aquilo com que injustamente se locupletou só se efectiva quando a lei não faculte ao empobrecido outro meio de reacção. Só está impedido de depor como testemunha quem na causa possa depor como parte.