080910 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para o Supremo Tribunal de Justiça, em via de recurso, poder reapreciar qualquer decisão tomada na Relação e necessario que esta tenha fixado, atraves da pertinente e discriminada indicação, os factos que teve como provados, nos termos do n. 2 do artigo 659 do Codigo de Processo Civil. II - Não prevendo a lei expressamente como suprir a anomalia da omissão dos factos dados como provados pela Relação, a lacuna deve ser suprida por recurso ao disposto no n. 3 do artigo 729 do Codigo de Processo Civil quanto a ampliação da materia de facto: baixa do processo a 2 Instancia.