045429 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 045429
Acórdão
Descritores: Competência, Tribunal competente, Supremo tribunal de justiça, Processo penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021500
Nr Documento: SJ199310210454293
Referência Publicação: BMJ N430 ANO1993 PAG364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/38b1462db7fd4425802568fc003aaab6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045429.C5
Sumário
Com a entrada em vigor da nova organização judiciária de Macau, e com o início da actividade do Tribunal Superior de Macau, ocorridos antes de proferido o acórdão da Relação recorrido, mantem-se a competência do Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do Código de Processo Penal de 1929, para conhecer da matéria do processo.