0054932 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0054932
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021664
Nr Documento: RL199511090054932
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO111 PAG154. ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V2 PAG445.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/07d0d5a623e537b58025680300043655CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0054932.12
Sumário
Na impugnação pauliana os bens não têm que sair do património do obrigado à restituição uma vez que aquela só implica a ineficácia do acto impugnado em relação ao credor impugnante. Não pode considerar-se provado, sem mais, a alegação de que o arrendamento impugnado retire ou diminua o valor venal de mercado da "fracção" arrendada. Embora tal seja de admitir, em princípio, não pode excluir-se a possibilidade de se fazer prova em contrário.