015689 - Supremo Tribunal Administrativo

Cometem a transgressão do artigo 158 os vendedores e o comprador, este solidariamente com o seu gestor de negocios, que fazem constar da escritura o preço, entregue em dinheiro, de um imovel onerado com encargos hipotecarios, fazendo este, assim, uma inexacta declaração para liquidação da sisa.