02185/05.0BEPRT - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Maria Isabel São Pedro Soeiro
Processo: 02185/05.0BEPRT
ACORDAO
Descritores: 2185/05.0Beprt
Recorrente: Ministério Público / O. ..., Ldª
Recorridos: O. ..., Ldª / Ministério Público
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Acção administrativa, Forma ordinária (CPTA), Recurso jurisdicional
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Data de Entrada: 25/10/2011
Parecer Min. Público: Não emitiu
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/603eefd994682b6a80257b03005e5748
