071906 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 071906
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração, Poderes da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016798
Nr Documento: SJ198406280719062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e28d1315085372d5802568fc003a82b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071906.5A
Sumário
O poder de alteração das respostas aos quesitos, com base na alínea a) do n. 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil, só incumbe aos Tribunais da Relação.