0324193 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0324193
Acórdão
Descritores: Amnistia, Perdão de pena, In dubio pro reo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017094
Nr Documento: RL199402160324193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5d5a2b6316042c738025680300029094CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0324193.B6
Sumário
O intérprete em caso de dúvida, em matéria de liberdade, deve seguir aquela das interpretações que mais favoreça o arguido. O perdão da pena previsto no art. 14 da Lei n. 23/91 de 04/07, mesmo que a pena seja remanescente, deve incidir sobre a pena unitária.