076012 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 076012
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Indemnização, Inflação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009926
Nr Documento: SJ198811030760122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e0f313e37a0379e802568fc0039d942CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076012.09
Sumário
O Autor agiu com culpa, transgredindo o n. 1 do artigo 40 do Codigo da Estrada, uma vez que seguia a pe junto a berma do lado direito, mas sobre o asfalto, levando o velocipede pela mão, do lado da berma e não, como lhe competia, pela berma. Houve concorrencia de culpas ja que o veiculo do Reu embateu no veiculo do Autor, por detras deste, e o local do acidente situa-se sensivelmente a 100 metros de uma curva que fica antes dele, tendo o acidente ocorrido em 24 de Fevereiro de 1976, pelas 7 horas e 15 minutos, sendo bem fixada a proporção de culpas em 20 por cento para o Autor e 80 por cento para o Reu. O tribunal não pode condenar em importancia superior no pedido - artigo 661 do Codigo de Processo Civil. E ao momento da decisão da primeira instancia que se ha-de atender a actualização por força da inflação, por ser então que a materia de facto devera ser apurada. O segurado e responsavel pela indemnização que exceda o montante do seguro, visto o seguro automovel ser um seguro de responsabilidade. A responsabilidade decorrente do atrazo no julgamento não pode ser posta a cargo dos demandados, sendo obrigação do Estado ter uma justiça que actue em prazos razoaveis - Convenção Europeia dos Direitos do Homem, artigo 6.