0051396 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0051396
Acórdão
Descritores: Acção cível emergente de acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de viação, Obrigação de indemnizar, Dano causado por coisas, Dever de vigilância, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008873
Nr Documento: RL199302250051396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cb526573ce056d0d80256803000150d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0051396.84
Sumário
Invocando o Autor o direito a uma indemnização com base no disposto no n. 1 do artigo 493 do Código Civil cabe-lhe a ele alegar e provar que o Réu tem em seu poder a coisa que causou o dano e ainda que sobre aquele (Réu) recaía o dever de a vigiar de modo a que tal dano não se viesse a verificar.