021080 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 021080
Acórdão
Descritores: Isenção de contribuição autárquica, Cooperativa de habitação
Recorrente: Coop de Habitação e Construção Economica Unidade e Acção Crl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048613
Nr Documento: SA219970226021080
Data de Entrada: 25/09/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e163b68d9a80b514802568fc0039f025CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021080.69
Sumário
A isenção de contribuição predial consagrada no artigo 3, 1, a), do DL n. 456/80, de 9/X, não foi mantida pelo artigo 3 do DL n. 442-C/88, de 30/XI. Inexiste, hoje, lei que contemple as cooperativas de isenção de contribuição autárquica.