9220886 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9220886
Acórdão
Descritores: Competência internacional, Execução, Obrigação cambiária, Letra, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008169
Nr Documento: RP199304139220886
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d1596949ae373cd28025686b00666351CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220886.98
Sumário
Não carecendo os títulos cambiários ( letras ) emitidos em país estrangeiro de revisão para serem exequíveis, é competente, para a execução, o tribunal português do domicílio do aceitante e seu avalista português de letra de câmbio, emitida em Inglaterra e pagável em Londres.