076810 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 076810
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Negociações preliminares, Boa-fé, Documento particular, Força probatória, Contrato-promessa de compra e venda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028798
Nr Documento: SJ198906080768102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e4743bbe3a55e789802568fc003b095eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076810.1C
Sumário
A força probatória de documentos particulares não impugnados só é plena quanto à autoria das declarações mas não quanto à veracidade dessas declarações, a apreciar conjuntamente com outros elementos de prova - artigos 376, ns. 1 e 2 do Código Civil. Tendo a Ré e Autor negociado o contrato-promessa de compra e venda de um andar e durante as negociações preliminares recebido a Ré do Autor a garantia de 1800000 escudos, contrato que não chegou a realizar-se, vindo a Ré a celebrar contrato-promessa desse mesmo andar com a ex-mulher do autor e dando por recebidos esses 1800000 escudos que recebera do Autor, houve um enriquecimento sem causa, tendo obrigação de restituir essa quantia e até pelo princípio da boa- -fé do artigo 227 do Código Civil.