076810 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A força probatória de documentos particulares não impugnados só é plena quanto à autoria das declarações mas não quanto à veracidade dessas declarações, a apreciar conjuntamente com outros elementos de prova - artigos 376, ns. 1 e 2 do Código Civil. II - Tendo a Ré e Autor negociado o contrato-promessa de compra e venda de um andar e durante as negociações preliminares recebido a Ré do Autor a garantia de 1800000 escudos, contrato que não chegou a realizar-se, vindo a Ré a celebrar contrato-promessa desse mesmo andar com a ex-mulher do autor e dando por recebidos esses 1800000 escudos que recebera do Autor, houve um enriquecimento sem causa, tendo obrigação de restituir essa quantia e até pelo princípio da boa- -fé do artigo 227 do Código Civil.