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003697 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Almeida Ferrão

Data: 20 de abril de 1951

Processo: 003697

ACORDAO

Descritores: Apelação, Onus de alegação, Deserção da instancia

Decisão: Não tomar conhecimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00027401

Nr Documento: SA119510420003697

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1925f9c2700199e5802568fc0037d1d6

Sumário

Não se conhece da apelação quando o apelante não apresentar alegação de recurso.

Acórdão

003697

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de abril de 1951
Relator: Almeida Ferrão

Recurso jurisdicional

ApelaçãoOnus de alegaçãoDeserção da instancia

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC39 ART690.

Sumário

Não se conhece da apelação quando o apelante não apresentar alegação de recurso.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)