003697 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003697
Acórdão
Descritores: Apelação, Onus de alegação, Deserção da instancia
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027401
Nr Documento: SA119510420003697
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1925f9c2700199e5802568fc0037d1d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1951:003697.10
Sumário
Não se conhece da apelação quando o apelante não apresentar alegação de recurso.