0041315 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0041315
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio por negligência, Pena acessória, Inibição da faculdade de conduzir, Fundamentação, Omissão, Nulidade de sentença, Suprimento da nulidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031333
Nr Documento: RP200103070041315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/675cacf3c9de9ee680256a46004c0657CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0041315.FF
Sumário
A punição por crime de homicídio por negligência cometido no exercício da condução de veículos motorizados, com grave violação das regras de trânsito rodoviário, não tem como efeito automático a aplicação da sanção acessória da inibição de conduzir, tornando-se assim necessário a respectiva fundamentação, com recurso ao disposto no artigo 71 do Código Penal, com vista a tal aplicação. Não constando da decisão os motivos que levaram à aplicação da sanção acessória da inibição de conduzir e à sua graduação, verifica-se nessa parte a nulidade da sentença. Interposto recurso da decisão, compete à Relação suprir tal nulidade se o processo contiver todos os elementos necessários para o efeito.