019806 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 019806
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ferreira , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA - AC STA PROC13221 DE 1991/05/22.
Nr Convencional: JSTA00044822
Nr Documento: SAP19960619019806
Data de Entrada: 12/03/1996
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bff585aead22df34802568fc003942f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019806.1A
Sumário
O recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário, por oposição de acórdãos, pressupõe que entre acórdão recorrido e o acórdão fundamento se verifique oposição de assertivos decisórios, o que predica que sejam idênticas as situações de facto tratados em ambos os arestos e também idênticos os enquadramentos jurídicos aplicáveis.