045840 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 045840
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Legitimidade activa, Caixa geral de aposentações
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056095
Nr Documento: SAP20010517045840
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ddbbd7c2a9e1b7880256b8f004fccc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:045840.C5
Sumário
O órgão directivo da Caixa Geral de Aposentações não tem legitimidade passiva numa acção de reconhecimento de direitos e interesses legítimos em que o autor pretende ver reformulada a progressão nos escalões do sistema retributivo, ainda que como pressuposto de alteração da pensão de aposentação (artº 70°/1 da LPTA).