0555/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0555/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13028
Nr Documento: SA1201106210555
Juízes: Santos BotelhoAlberto Acácio de Sá Costa ReisLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18527786a40607e1802578b700489b48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0555.11.3C
Sumário
O recurso de revista não se destina a tutelar os interesses que o Legislador visa prosseguir com o recurso para uniformização de jurisprudência, tratando-se, claramente, de recursos distintos e com campos de aplicação diferenciados, daí que, no específico contexto da aferição dos pressupostos de admissão do recurso de revista, não adquira particular relevo a mera circunstância de existir, alegadamente, divergência ao nível da jurisprudência dos TCA’s.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A A…, S.A. vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 01-04-2011, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAF de Aveiro, de 20-12-2010, que no despacho saneador da acção de contencioso pré-contratual, para além do mais, fixou o valor da causa em 811.854,00€. No tocante à admissão da revista, a Recorrente refere, nas suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “(…) Na presente revista a questão que se coloca é o critério de fixação do valor da causa nas acções de contencioso pré-contratual. Mais precisamente, discute-se numa acção de contencioso pré-contratual, em que se impugna a decisão de adjudicação e os actos subsequentes a esta (isto é, o contrato celebrado entre a entidade pública e o co-contraente), o valor da causa é determinado nos termos do artigo 32.º n.º 3 do CPTA, atendendo-se ao valor do contrato. Ou se, atendendo a que o objecto (imediato) da acção não é a legalidade do contrato em si, mas sim a legalidade dos actos administrativos de formação do mesmo, se deve atender ao critério fixado para os processos relativos a actos administrativos, isto é, atendendo-se ao conteúdo económico do acto (artigo 33.º do CPTA). Mais se discute se tal conteúdo económico é determinável através do valor da adjudicação, isto é, se esse valor traduz a utilidade económica que se pode extrair da execução do acto de adjudicação e do contrato. Ou se, ao invés, estamos na presença de um processo com valor indeterminável, devendo atender-se ao critério supletivo previsto no artigo 34º n.º 1 do CPTA. (…)” – cfr. fls. 132 Os ora Recorridos Município de Ovar e B…, S.A. não contra-alegaram. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAF de Aveiro, de 20-12-2010, que no despacho saneador da acção de contencioso pré-contratual, intentada contra o ora Recorrido Município de Ovar, fixou o valor da causa em 811.854,00€. A este propósito o TCA Norte salientou, no essencial, o seguinte: “E ao contrato do caso concreto, firmado pela ora Recorrente, foi fixado expressamente o valor de 811.854,00€ (oitocentos e onze mil, oitocentos e cinquenta e quatro euros), nos termos inequívocos da cláusula sexta”, sendo que, “não se aplica aqui, portanto, a doutrina citada pois não estamos perante uma situação de valor indeterminável que imponha ao recurso ao critério supletivo do artigo 34º, n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, assim sendo, “bem andou o Tribunal a quo ao fixar à acção o valor de 811.854,00€ (…), face ao disposto nos artigos 32º, n.º 3, e 33º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos”. (cfr. fls. 119 e 120) Já a Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Norte, por entender, designadamente, que “(…) para se fixar o valor da causa deve atender-se ao critério fixado para os actos administrativos, que se traduz no conteúdo económico desses actos (artigo 33.º corpo do CPTA) (…)” – cfr. 14.ª conclusão da alegação de recurso de revista, a fls.147 – afastando-se o Ac. recorrido do já decidido em vários Acs. do TCA Sul. Sucede que a posição assumida pelo TCA Norte se enquadra no espectro das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou não se evidenciando que a pronúncia emitida no Acórdão recorrido esteja inquinada de erro grosseiro, com o que afastada fica a hipótese de fazer ancorar a admissão da revista, numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Acresce que também não se vislumbra uma particular relevância social na questão suscitada pela Recorrente em sede de revista, não se surpreendendo, no caso dos autos, um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância, pudesse levar, por si só, à admissão de revista, já que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto. Acresce que a resolução das questões ora levantadas não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes apresentando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal das controvérsias judiciárias. Finalmente, importa assinalar que o recurso de revista não se destina a tutelar os interesses que o Legislador visa prosseguir com o recurso para uniformização de jurisprudência, tratando-se, claramente, de recursos distintos e com campos de aplicação diferenciados, daí que, no específico contexto da aferição dos pressupostos de admissão do recurso de revista, não adquira particular relevo a mera circunstância de existir, alegadamente, divergência ao nível da jurisprudência dos TCA’s. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Norte, de 01-04-2011. Custas pela Recorrente. Lisboa, 21 de Junho de 2011. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Luís Pais Borges – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.