019397 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 019397
Acórdão
Descritores: Contribuição autarquica, Tlp, Isenção fiscal, Contribuição predial, Interpretação extensiva, Analogia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Telefones de Lisboa e Porto Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT 1INST SETUBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00043355
Nr Documento: SA219950705019397
Data de Entrada: 03/05/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTARQUICA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b158ac18538bc9f9802568fc00399e8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019397.BC
Sumário
A isenção de impostos concedida aos TLP pelo art. 15/b) do seu estatuto de 1967 não resultou de acordo celebrado com o Estado mas de opção de política fiscal do poder legislativo de então. Do art. 5 do DL 442-C/88 não advém para os TLP isenção de contribuição autárquica (CA). Contribuição predial (CP) e CA são conceitos jurídicos diversos, correspondendo a impostos diferentes: aquela era um imposto sobre o rendimento; esta é um imposto novo sobre o património. As normas de isenção fiscal são de natureza excepcional. Não pode interpretar-se o conceito de CP do art. 2/1 do DL 485/88 de modo a abranger a CA: a norma não estaria a ser objecto de interpretação extensiva mas de aplicação anológica, vedada pelo art. 11 do CCivil. Não resulta dessa norma que TLP, S.A., goze de isenção de CA. Se pretendesse abranger a CA, ela sofreria de inconstitucionalidade orgânica porque ao aprová-la o Governo não estava munido da necessária autorização legislativa para criar novas isenções fiscais.