016/11.1BELRA - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 016/11.1BELRA
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28246
Nr Documento: SA220211006016/11
Data de Entrada: 21/06/2021
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00f45eb81b259895802587680031a6e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:016.11.1BELRA.51
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…………, S.A., Recorrente nos autos acima referenciados, tendo sido notificada do Acórdão proferido pelo TCA Sul, interpõe Recurso de Revista, nos termos do disposto no artigo 285.º do Código de Processo e de Procedimento Tributário (doravante CPPT) que tem efeito devolutivo e sobe imediatamente nos autos mediante simples despacho do juiz, nos termos do art.º 286.º do mesmo diploma. Alegou, tendo concluído: I - Na presente ação, como em outras possíveis ações que venham a ser interpostas com o mesmo fundamento, está-se, perante questões, como sejam, designadamente, saber se: Estando em causa um procedimento de inspeção classificado de externo, que a AT classificou de interno, se verificou a degradação da omissão de notificação prévia para o procedimento de inspeção prevista no artigo 49.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA), numa mera irregularidade. Falta de requisitos legais das faturas de IVA emitidas que dão direito à dedução do imposto, nomeadamente os requisitos previstos na alínea b) do n.º 5 do art.º 36.º do CIVA, por não identificarem os serviços em concreto prestados, nem as quantidades bem como a data ou datas em que foram emitidas, eventuais insuficiências descritivas que não põem em causa a boa gestão do IVA, tanto mais que às prestações de serviços foi aplicada a taxa máxima do IVA e o imposto liquidado deu entrada nos cofres do Estado.3) Não foi tida em conta em toda a dimensão o direito da União Europeia bem como as decisões do TJUE sobre a matéria. II - Tais questões, pela sua controvérsia e eventual futura expansão revestem-se de importância fundamental pela sua relevância jurídica e clara necessidade de melhor aplicação do direito, motivo pelo qual se justifica, salvo melhor opinião, uma reapreciação excecional por esse Venerando Tribunal, de acordo com o art.º 285.º do CPTT. III – O Acórdão ora recorrido entendeu ser de manter a sentença recorrida do TAF de Leiria, por considerar, embora com fundamentação diferente, ser correta a asserção referida nesta, sobre a notificação prévia prevista no art.º 49.º do RCPITA para o procedimento de inspeção que a AT classificou de interno e, bem assim, sobre as faturas emitidas pela prestadora de serviços, B………… SGPS, S.A., não obedecerem aos requisitos legais previstos no art.º 36.º do CIVA, para efeitos de dedução do imposto, por questões meramente formais que não põem em causa o efetivo controlo e boa gestão do imposto por parte da AT que poderiam ser ultrapassadas com uma melhor apreciação por parte da AT, tendo também em conta o direito da UE aplicável e as decisões do TJUE. IV – Com esta decisão foram mantidas as liquidações adicionais do IVA, relativas aos períodos de imposto dos anos de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010 e foi absolvida a Fazenda Pública do pedido. V – Não restam dúvidas de que: Foi feito um contrato de prestação de serviços técnicos de administração e gestão entre a B…………, como prestadora desses serviços, e a A………… como adquirente desses serviços; Pela prestação desses serviços, a B………… emitiu faturas com liquidação do IVA à taxa máxima de 20%, ao tempo, não havendo qualquer perigo de fraude ou fuga ao imposto; Todo o IVA liquidado pela B………… foi entregue nos cofres do Estado; As faturas foram emitidas com data do fim de cada mês de prestação de serviços por ser nessa altura que os serviços eram finalizados, entregues à adquirente e pagos; Nas faturas constava, essencialmente, o código do artigo, com a descrição de “Comissão Serviços de Gestão”, quantidade “1”, data, valor da prestação de serviços, taxa do IVA, IVA liquidado e o total da fatura; Com base em procedimento inspetivo foram efetuadas liquidações adicionais do IVA à A…………, por o imposto ter deduzido indevidamente o imposto por preterição de formalidades das faturas; Essa ação inspetiva foi classificada pela AT de interno e não foi efetuada a notificação prévia para o procedimento prevista no art.º 49.º do RCIPTA; O Acórdão recorrido veio a classificar o procedimento inspetivo como externo concluindo, no entanto, que a falta da notificação se degradou numa mera irregularidade. VI – O art.º 49.º do RCPITA determina que o procedimento externo deve ser notificado ao sujeito passivo com uma antecedência mínima de cinco dias relativamente ao seu início, através de carta-aviso elaborada de acordo com o modelo aprovado pelo Diretor-Geral da AT, com os elementos previstos nos seus números 2, 3 e 4. VII - Devendo essa notificação conter a identificação do sujeito passivo a inspecionar, âmbito e extensão da inspeção a realizar, contendo os direitos, deveres e garantias dos sujeitos passivos no procedimento inspetivo, notificação essa que fixa a competência territorial determinada nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 16.º do mesmo diploma. VIII – Essa notificação não foi efetuada e no procedimento inspetivo não foi invocado qualquer fundamento para a dispensa dessa notificação. IX – Tratando-se de uma formalidade essencial, também prevista na alínea l) do n.º 3 do art.º 59.º da LGT, não se pode degradar numa mera irregularidade e a sua omissão invalida todos os atos que dela dependiam, procedimento inspetivo e as liquidações adicionais postas em crise, devendo ser anuladas, conforme foi decidido no Acórdão do STA, de 17-12-2019, no processo n.º 072/13.8BEMDL e no Acórdão do STA, de 19-09-2018, no processo n.º 01460/17, disponíveis em www.dgsi.pt. X – A própria Douta Sentença do TAF de Leiria refere que o procedimento externo deve ser obrigatoriamente notificado ao sujeito passivo com uma antecedência mínima de cinco dias em relação ao seu início. XI - Nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 163.º do Código do Procedimento Administrativo, aqui aplicável por força do disposto na alínea e) do art.º 4.º do RCPITA, são anuláveis os atos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou outras normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção, como aqui ocorre. XII – As faturas emitidas contêm todos os elementos necessários com vista ao controlo e gestão do IVA por parte da AT. XIII – Em todas as faturas foi liquidado IVA com aplicação da taxa máxima do IVA em vigor e incidiu sobre o valor de cada prestação de serviços. XIV – Todo o IVA liquidado deu entrada nos cofres do Estado dentro dos prazos legais. XV - Não se pode concordar com o Acórdão em crise quando diz que as faturas não quantificam os serviços prestados, alínea b) do n.º 5 do art.º 36.º do CIVA e ainda que não permitem identificar o momento em que teve lugar cada um dos serviços, não cumprindo o disposto na alínea f) do n.º 5 do mesmo artigo e que, por isso, não estão passadas em forma legal e não dão direito a dedução do imposto. XVI - Dispõe o citado n.º 5 que as faturas devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter os seguintes elementos: (…) b) A quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, com especificação dos elementos necessários à determinação da taxa aplicável; as embalagens não efectivamente transaccionadas devem ser objecto de indicação separada e com menção expressa de que foi acordada a sua devolução. (…) f) A data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente, em que os serviços foram realizados ou em que foram efectuados pagamentos anteriores à realização das operações, se essa data não coincidir com a da emissão da factura. XVII - Dispõe o n.º 2 do art.º 19.º do mesmo diploma que só confere direito à dedução do imposto o mencionado em faturas passadas em forma legal, estabelecendo o n.º 6 que se consideram passadas em forma legal, as faturas que contenham os elementos previstos nos artigos 36.º ou 40.º, consoante os casos. XVIII – O art.º 36.º do CIVA estabelece que as faturas devem conter determinados elementos, mas não diz que devem ser mencionados obrigatoriamente dando, assim, alguma abertura para qualquer eventual falta ou irregularidade no aspeto, talvez porque o legislador teve presente o que dispõe o art.º 226.º da Diretiva 2006/112, menos exigente, o qual enumera taxativamente as menções que devem constar das faturas emitidas para efeitos do IVA. XIX - Entre essas exigências figuram, no n.º 6 desta disposição, “A quantidade e natureza dos bens entregues ou a extensão e natureza dos serviços prestados”; e o n.º 7, “A data em que foi efectuada, ou concluída, a entrega de bens ou a prestação de serviços ou a data em que foi efectuado o pagamento por conta, referido nos pontos 4) e 5) do artigo 220.º, na medida em que essa data esteja determinada e seja diferente da data de emissão da factura”. XX - Dispõe o n.º 1 do art.º 64.º da mesma Diretiva que “quando dêem origem a pagamentos por conta ou a pagamentos sucessivos, as entregas de bens, que não sejam as que têm por objecto a locação de um bem durante um período determinado ou a venda a prestações de um bem, referidas na alínea b) do n.º 2 do artigo 14.º, e as prestações de serviços, consideram-se efectuadas no termo do prazo a que se referem esses pagamentos”. XXI - O art.º 168.º da referida Diretiva, no tocante ao direito à dedução, estabelece: “Quando os bens e os serviços sejam utilizados para os fins das suas operações tributadas, o sujeito passivo tem direito, no Estado-Membro em que efectua essas operações, a deduzir do montante do imposto de que é devedor (…). XXII - Institui o art.º 226.º da Diretiva que as únicas menções que devem obrigatoriamente figurar, para efeitos do IVA, nas faturas emitidas em aplicação do disposto nos artigos 220.º e 221.º, no caso, são as referidas nos n.ºs 6 e 7, nos termos do direito da UE aplicável, ou seja, a quantidade e natureza dos bens entregues ou a extensão e natureza dos serviços prestados e a data em que foi efetuada, ou concluída, a entrega de bens ou a prestação de serviços, respetivamente. XXIII - Nos termos do artigo 273º da Diretiva 2006/112, os Estados membros são competentes para prever sanções, em caso de violação dos requisitos formais relativos ao exercício do direito a dedução do IVA, desde que tais medidas não vão além do que é necessário para atingir tais objetivos nem ponham em causa a neutralidade do IVA, nomeadamente, impor obrigações de faturação suplementares às fixadas na Diretiva. XXIV - No caso em apreço, foi aposta a data da emissão em todas as faturas pelo que a data da prestação dos serviços, será a da emissão das faturas como determina a lei. XXV - De acordo com a informação vinculativa no processo n.º 3418, despacho do SDG dos Impostos, no que respeita aos requisitos da alínea f) do n.º 5 do art.º 36.º do CIVA, só se torna obrigatório mencionar a data em que os bens são colocados à disposição do adquirente, quando essa data não coincidir com a data da emissão da fatura. XXVI - No caso, as prestações de serviços eram realizadas com base num contrato como serviço continuado ao longo do mês que só no final de cada mês era concluído, entregue à A………… e pago, considerando-se as prestações de serviços efetuadas no termo do prazo a que se referem os pagamentos, ou seja, final de cada mês. XXVII - A falta de menção expressa de tarefas parcelares e incompletas não constitui, pois, qualquer ilegalidade ou irregularidade na fatura que impeça a dedução do IVA constante das faturas. XXVIII - No que se refere à quantidade dos serviços prestados esse elemento consta das faturas ao mencionarem 1 unidade, bem como quanto à designação “Comissão de Serviços de Gestão”. XXIX – Estão identificadas algumas faturas, a título de exemplo dos elementos que continham. XXX - Refere o art.º 36.º, n.º 5, alínea b), do CIVA que as faturas devem conter a quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, com especificação dos elementos necessários à determinação da taxa aplicável. XXXI - De acordo com a ficha doutrinária, no processo n.º 12903, por despacho de 08-05-2018, da Diretora de Serviços do IVA, no descritivo da fatura ou fatura simplificada, pode simplesmente ser inscrito «prato do dia», ou discriminar que a refeição constou de «prato de carne» ou «peixe», «pão», «vinho» «sobremesa» etc. XXXII - Por maioria de razão, no caso em apreço, dado tratar-se de prestações de serviços sujeitos à taxa máxima, se deve aceitar a designação constante das faturas emitidas. XXXIII - Estão, pois, as faturas passadas em forma legal pelo que o IVA nelas liquidado confere direito a dedução, conforme dispõe o n.º 2 do art.º 19.º do CIVA e correspondem a serviços efetivamente prestados, nunca tendo sido posta em causa a materialidade das prestações dos serviços, devendo prevalecer a substância sob a forma. XXXIV - Conforme Sérgio Vasques, designadamente a propósito de acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia:“[O] TJUE tem vindo a relativizar de algum modo os requisitos de forma para o exercício do direito à dedução e a função que nisso cabe às faturas (…). O tribunal admite que a substância das operações prevaleça sobre os vícios da factura, quando estejam em causa elementos previstos exclusivamente na lei interna dos estados-membros (…). E o tribunal admite mesmo que a substância das operações prevaleça sobre vícios das facturas relativos a elementos tipificados na Directiva IVA, posto que não se crie com isso risco de fraude. XXXV - O objectivo desta abordagem ‘flexível’ (…) é o de garantir o direito à dedução a qualquer sujeito passivo que efectivamente tenha suportado o pagamento do imposto. (…) Foi assim que o TJUE acabou por desenvolver ‘uma variante do princípio da proporcionalidade’(…)””. Na perspetiva de Cidália Lança “de acordo com a jurisprudência daquele Tribunal [TJUE], o princípio da neutralidade exige que a dedução do IVA seja concedida se os requisitos substantivos tenham sido cumpridos, mesmo se os sujeitos passivos tiverem negligenciado certos requisitos formais”. XXXVI - Por força do princípio da neutralidade as operações tributáveis devem ser analisadas na sua vertente material, isto é, segundo a realidade que lhes está subjacente, razão pela qual, se em determinadas circunstâncias aquele regime não é observado, mas se comprovam os requisitos substantivos, deve ser reconhecido o seu direito a essa dedução. XXXVII – Segundo a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça da União Europeia, «Se uma determinada factura, embora contendo vícios formais, permite assegurar a exacta cobrança e respectiva fiscalização do imposto, deverá ser aceite para efeitos de exercício do direito à dedução». XXXVIII - Segundo o Acórdão proferido pela 4.ª Secção do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), no âmbito do processo n.º C-516/14, de 15 de setembro de 2016, o n.º 6 do n.º 226.º da Diretiva 2006/12 exige que a fatura contenha a menção da extensão e natureza dos serviços prestados, mas não exige uma discriminação ou descrição minuciosa dos serviços prestados. XXXIX – Perante uma eventual insuficiência do descritivo da fatura, a AT sem fazer outras diligências que não pedir elementos ao sujeito passivo, considerar de imediato a dedução do IVA indevida e corrigir em conformidade, obrigando à devolução ao estado do IVA deduzido no período é uma solução profundamente desadequada, desproporcional, injusta e que destrói a principal característica do imposto que é a sua neutralidade, essência do sistema do IVA. XL - A AT ao desconsiderar, pura e simplesmente, o valor do IVA constante na fatura, por meras razões formais, destrói a neutralidade do imposto, introduz uma distorção grave da concorrência e obtém um injusto locupletamento, sem causa, do Estado. XLI - Sendo verdade que o imposto foi deduzido pela A………… que pagou as faturas, não é menos verdade que o mesmo imposto foi entregue pela B…………, que recebeu o pagamento desse valor, e o Estado arrecadou no devido tempo o valor de imposto que era efetivamente devido. XLII - Ao considerar a dedução do IVA indevida, corrigindo o valor deduzido pela A………… arrecada duplamente e indevidamente o imposto devido, sob pena de destruição do sistema do IVA que é a neutralidade. XLIII – Havendo, ainda, um claro enriquecimento sem causa do Estado. XLIV - Pelo que sempre o Acórdão ora em recurso deveria ter julgado procedente o recurso apresentado pela A………… e revogada a sentença proferida na 1ª instância. XLV - Ao assim não ter decidido, o Acórdão ora recorrido incorreu em vício de violação de lei, por errada interpretação e aplicação das alíneas b) e f) do n.º 5 do art.º 36.º do CIVA, alínea a) do n.º 2 do art.º 19.º do mesmo diploma, n.º 1 do art.º 64.º n.º 6 e n.º 7, do art.º 167.º, do art.º 168.º, do art.º 226.º e do art.º 273.º, todos da Diretiva 2006/112/CE. Nestes termos e nos mais de direito, deve o presente recurso de revista ser admitido como tal e considerado procedente, em consequência revogando-se o Acórdão recorrido e substituindo-o por outro que, revogando a sentença proferida em 1ª instância, determine a anulação dos atos impugnados. Não foram produzidas contra-alegações. Dá-se por reproduzido, para todos os legais efeitos, o probatório fixado no acórdão recorrido. Cumpre decidir da admissibilidade do recurso. Dos pressupostos legais do recurso de revista. O presente recurso foi interposto e admitido como recurso de revista excepcional, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 6 do artigo 285.º do CPPT. Dispõe o artigo 285.º do CPPT, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 - A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 - Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 4 - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 - Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. 6 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Vejamos, pois. Lidas atentamente as alegações do recurso que nos vem dirigido facilmente se pode surpreender que, não só as questões que a recorrente coloca são uma repetição das questões anteriormente colocadas perante as instâncias, como as instâncias decidiram essas questões com base nos factos concretos apurados e nas ilações que deles retiraram, como ainda, as questões em si mesmas, ou a resposta que lhes venha a ser dada, não tem o alcance de poder servir de referência a um vasto leque de casos concretos uma vez que as mesmas estão enformadas, precisamente, pela matéria de facto que as instâncias consideraram relevante para a resolução do caso. Ou seja, a singularidade dos contornos do caso concreto exigiu uma resposta por parte das instâncias retirando às questões resolvidas a características da relevância jurídica ou social, determinante para a admissão do recurso. Igualmente, porque a análise dos factos levados ao probatório sempre seria essencial para a resolução das questões que nos vem colocada, está impedido este Supremo Tribunal delas conhecer, não sendo, assim, manifesto que ocorra qualquer erro de julgamento. O recurso não pode ser admitido. Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se mostrarem preenchidos os respectivos pressupostos legais. Custas do incidente pelo recorrente, com t.j. máxima. D.n. Jorge Aragão Seia Assinado digitalmente pelo relator, que consigna e atesta que, nos termos do disposto no art. 15.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo art. 3.º do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de Maio, têm voto de conformidade com o presente acórdão os Conselheiros que integram a formação de julgamento como adjuntos. Lisboa, 6 de Outubro de 2021 - Aragão Seia (relator) – Isabel Marques da Silva – Francisco Rothes.