004017 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 004017
ACORDAO
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Motivo determinante, Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Erro nos pressupostos de facto, Erro nos pressupostos de direito
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027030
Nr Documento: SA119530417004017
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1dd74e2386ac58a5802568fc0037ce69
Sumário
Quando o despacho e fundamentado, presume-se serem os fundamentos invocados os seus motivos determinantes. Em tal caso pode o tribunal conhecer da exactidão material desses motivos e decidir se o despacho esta viciado de erro de facto ou de direito.
