0286/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 0286/03
Acórdão
Descritores: Inutilidade superveniente da lide, Adjudicação, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059441
Nr Documento: SA1200306170286
Juízes: Fernanda XavierAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/586454bbd6c967ad80256d590047538eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0286.03.15
Sumário
A fundamentação da decisão administração e a indicação das razões que conduziram à sua tomada, a indicação dos motivos de facto e de direito que levaram o autor do acto a praticá-lo naquele sentido e não noutro. A fundamentação do acto é obscura quando a sua falta de clareza é tanta que a torna ininteligível. Nessas situações, o intérprete do acto administrativo não pode pela análise do seu texto, identificar os pressupostos de facto e/ou de direito de que ali se pretendeu fazer menção. A fundamentação diz-se insuficiente quando tem capacidade para dar a entender o processo lógico e jurídico que conduziu à decisão. O julgamento da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide pressupõe a formulação de um juízo sobre o prosseguimento daquela e que dele resulte o convencimento de que esse prosseguimento é absolutamente inútil, por não trazer benefícios a nenhuma das partes. Deste modo, não se verifica a inutilidade superveniente da lide e, portanto, não se justifica aquele julgamento se, em recurso contencioso visando a anulação de acto de adjudicação já integralmente cumprido, se concluir que dessa anulação podem resultar benefícios para o Autor, nomeadamente uma mais célere e eficaz satisfação do seu direito indemnizatório. Será, pois, de todo, injustificável que, nas circunstâncias referidas em IV, se proceda àquele julgamento e se remeta o autor para a propositura de uma acção de indemnização.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A..., com sede na Rua ..., nº ..., ... andar, Braga, interpôs recurso contencioso de anulação da deliberação da Câmara Municipal de Matosinhos (doravante: CMM), de 22/5/2000, que adjudicou à B... a empreitada de constituição do direito de superfície e construção e exploração de três parques públicos de estacionamento para viaturas ligeiras e concessão de exploração de lugares de estacionamento pago na via publica, por estar inquinado com vários vícios. Por sentença do Tribunal Administrativo de Círculo do Porto de 19/4/2002 foi concedido provimento ao recurso contencioso e, em consequência, anulado o acto contenciosamente impugnado. Não se conformando com esta decisão da mesma interpuseram recurso as recorrentes B... e CMM e, subordinadamente, A.... Nas suas alegações a recorrente CMM formula as seguintes conclusões: "A – O Tribunal "a quo" seguiu uma lógica na sentença recorrida que não se revela válida, pois o júri do concurso na apreciação do critério de avaliação identificado sob a epígrafe «características do equipamento proposto pelo concorrente», destinado a hierarquizar os concorrentes na parte do concurso público relativo a concessão de exploração de parcómetros, não incorreu em qualquer vício de falta de fundamentação, tendo em conta que teve a preocupação de, na ponderação do referido critério, explicitar (vide pag. 15 do relatório de análise de propostas) que as classificações seriam atribuídas em função das características da tecnologia do equipamento, do número e da distribuição dos parcómetros a instalar; B – Com efeito, o júri do concurso, ao verificar que as máquinas dos parcómetros possuíam características técnicas idênticas em todas as propostas e que o bom funcionamento das mesmas apenas interessava ao adjudicatário para garantir a arrecadação de receitas e não ao Município que recebe sempre uma renda fixa, tomou como único aspecto de diferenciação dos concorrentes, de modo bastante objectivo e claro, a diversa distribuição dos parcómetros a instalar e consequentemente o respectivo número, tendo em vista mormente o interesse público do conforto dos utentes na utilização desses equipamentos; C – Por outro lado, a douta sentença recorrida deveria ter verificado a irrelevância da pontuação nesse critério para o cômputo da classificação final dos concorrentes no concurso público, pois o critério de avaliação identificado sob a epígrafe «características do equipamento proposto pelo concorrente», só tinha uma ponderação relativa de 10% para a hierarquização dos concorrentes na parte do concurso público relativa à concessão de exploração de parcómetros, a qual, por sua vez, apenas tinha uma importância de 10% na apreciação global com vista à adjudicação; D – Deste modo, o Tribunal «a quo», à semelhança do que concluiu doutamente no tocante ao vício referido nos arts. 36º a 41º do articulado inicial, deveria ter considerado a ausência de interesse relevante e legítimo por parte do concorrente que interpôs o recurso de anulação na invalidação do acto recorrido, pois esse critério, em que foi detectada a alegada falta de fundamentação, tem um peso limitado na classificação final da proposta de cada concorrente em 1% (a diferença de um valor na classificação atribuída no critério reflecte-se somente em 0,01 valores na classificação final da proposta), o que torna irrelevante, em termos práticos de resultado de adjudicação, a eventual atribuição de uma pontuação mais elevada ao concorrente que interpôs o recurso de anulação, por via da baixa pontuação obtida nos itens dos parques; E – A douta sentença recorrida deve ser revogada, porque violou o disposto no artº 125º do CPA e no artº 268º nº 4 da C.R.P.". Nas suas alegações a recorrente B... formula as seguintes conclusões: "1ª- A sentença recorrida enferma de erro de julgamento e viola por errada interpretação e aplicação o disposto no artº 287º al. e) do CPC ao decidir pela improcedência da excepção da inutilidade superveniente da lide e pela manutenção da instância, quando na pendência dos autos e em execução da deliberação impugnada foi já celebrado o contrato de constituição do direito de superfície e concessão e exploração dos parques, mostrando-se tal contrato já em curso de execução e sendo evidente que algumas das prestações previstas executar – indissociáveis das demais – se mostram já integralmente realizadas (v.g. constituição do direito de superfície) e não são passíveis de destruição de forma a reabrir o procedimento com vista a nova adjudicação – cfr. Acs. do TP de 23/6/98, in AD 445/73 e de 14/10/99-rec. nº 35 748 e do STA de 28/11/2000-rec. nº 46 580; 2ª - No caso dos autos, o contrato que já foi celebrado contemplou, além do mais – e como prestação essencial e indissociável das demais – a constituição de um direito de superfície – direito real e sujeito a registo predial (cfr. arts. 1524º e segs. do CC e artº 2º al. a) do Código do Registo Predial), prestação essa já integralmente realizada e cuja extinção só pode ocorrer nos casos expressamente previstos no artº 1536º do CC (cujos pressupostos não se mostram reunidos no caso vertente), o que, por si só deveria (e deverá) obstar ao conhecimento do pedido formulado no recurso contencioso e conduzir à extinção da instância por inutilidade superveniente, ex vi do disposto no artº 287º al. e) do CPC; 3ª - O prosseguimento dos autos mostra-se absolutamente inútil, por não trazer benefícios a nenhuma das partes, sendo certo que a eventual anulação da adjudicação conduziria à mera reformulação dos fundamentos que levaram a CMM a pontuar as propostas no critério «características do equipamento proposto» (cfr. sentença recorrida), o que em nada alteraria a ordenação das propostas com a adjudicação do concurso à mesma proposta – basta atentar à circunstância de tal critério valer 1% no cômputo geral da pontuação das propostas e considerar as pontuações obtidas pelas propostas em todos os demais critérios (cuja fundamentação não e questionada nos autos); 4ª - Contrariamente ao decidido pelo Tribunal a quo, a deliberação impugnada não enferma da apontada insuficiência de fundamentação, sendo perfeitamente inteligíveis os motivos que levaram à escolha da proposta Variante 1 A da Concorrente nº 3 como a «proposta mais vantajosa», quer no conjunto dos fundamentos que são aduzidos no acto de adjudicação, quer na parte que mereceu do Tribunal a quo tal juízo de censura, pelo que a sentença sub judice, padece, nessa parte, de erro de julgamento tendo feito errada aplicação e interpretação do disposto nos arts. 124º e 125º do CPA; 5ª - Quer directamente, quer ao fazer seus os fundamentos constantes do relatório da Comissão de Análise das propostas, o acto recorrido permite a um destinatário normal colocado na posição em que se encontram os concorrentes apreender os motivos que conduziram a CMM a adjudicar o concurso à proposta da aqui recorrente (Variante 1A, Concorrente nº 3), bastando para tanto atentar aos fundamentos de facto e de direito que envolveram a pontuação das propostas à luz de todos os demais critérios que não o referenciado na sentença recorrida, critérios esses cuja ponderação se cifra em 99% e cuja fundamentação não oferece dúvidas nem é questionada nos autos; 6ª - Mesmo que se devesse entender a deliberação de adjudicação impugnada nos autos como eivada de um vício de insuficiente fundamentação no que concerne à justificação das pontuações atribuídas às propostas no critério a que faz referência a sentença recorrida (valorado, de acordo com o Programa de Concurso em 1%), o incumprimento da forma deverá ceder ante os princípios gerais subjacentes à teoria do aproveitamento do acto administrativo, uma vez que do cumprimento da formalidade em causa não resultaria qualquer alteração do sentido da decisão que veio a ser tomada, enfermando a sentença recorrida de erro de julgamento ao anular nessas condições o acto de adjudicação; 7ª - No caso concreto dos autos, a decisão tomada – de adjudicação à proposta da aqui recorrente – é a única concretamente possível, pelo que a omissão de uma formalidade não deve produzir o efeito anulatório que lhe é próprio por força da aplicação do princípio do aproveitamento do acto administrativo (cfr. Ac. do STA de 2/2/2000-rec. nº 45 623). Termina a recorrente A... as suas alegações com as seguintes conclusões: "1ª - Na pagina 6 do 2º Relatório de Análise de Propostas atribui a recorrida à proposta base do concorrente nº 3 (Adjudicatária recorrida particular) para o parque 3 a classificação de 9,0 valores, aí se referindo que «é um desenvolvimento da solução base posta a concurso que conduz a um ligeiro aumento da capacidade (310 lugares), pelo que, tendo em conta a melhoria introduzida, atribui-se a classificação de 9,0 valores»; 2ª - Em relação às propostas variantes 1A, 1B, 2A e 2B referiu a recorrida o seguinte: «estas propostas são iguais à solução base do concorrente, pelo que se atribui a classificação de 9,0 valores»; 3ª - No artº 28º nº 1 do Caderno de Encargos, relativamente ao parque 3, estabelece-se, com interesse para esta questão, o seguinte: «Lotação não inferior a 296 lugares...» (cfr. doc. nº 11 da p. i.); 4ª - O concorrente nº 3, no respeitante ao parque 3, não respeitou a solução base solicitada pela recorrida; 5ª - Conforme referem Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira (Concursos e Outros Procedimentos de Adjudicação Administrativa, Almedina, 1998, pág. 404) «...daí a existência de um projecto base (em sentido lato), entendido como um conjunto de requisitos e especificações a que todos os concorrentes deverão responder com uma proposta base e a exigência complementar de que, mesmo quando concorram com propostas com variante ao projecto ou com propostas condicionadas, apresentem sempre, também, uma proposta base (cuja falta ou exclusão levará à exclusão daquelas)»; 6ª - À obrigatoriedade de apresentar (e respeitar) a proposta base referem-se os autores citados quando na pag. 413 da referida obra afirmam que «outro requisito de raiz respeitante à admissibilidade de propostas condicionadas ou com variantes respeita ao facto de a sua apresentação não dispensar os respectivos concorrentes de apresentarem também uma proposta base, conforme caderno de encargos e ao projecto patenteados, como se estabelece, respectivamente, nos arts. 77º nº 2 e 11º nº 1 do REOP (actuais arts. 77º nº 2 e 12º nº 1 do DL. nº 59/99, de 2/3)»; 7ª - Ao não excluir o concorrente nº 3, violou a recorrida o disposto no citado artº 28º nº 1 do Caderno de Encargos, nos arts. 77º nº 2 e 11º nº 1 do DL. nº 405/93, de 10/12 – diploma aplicável ao presente concurso (actuais arts. 77º nº 2 e 12º nº 1 do DL. nº 59/99, de 2/3) – e ainda o principio da concorrência, o principio da igualdade e o principio da comparabilidade dos concorrentes ou das respectivas propostas; 8ª - Violou, em consequência, a douta sentença recorrida os normativos e os princípios enunciados na conclusão 7ª deste recurso, implicando tal violação um erro na interpretação/aplicação do direito". Termina a recorrida A... as suas contra-alegações com as seguintes conclusões: "1ª - Relativamente ao disposto em II das doutas alegações produzidas pela recorrente em causa, aceita-se a confissão de que ocorreu a introdução de um novo factor de classificação, e que passou a ser o número de parcómetros a instalar; 2ª - Apenas agora, que a recorrente disse em alegações deste recurso que pelo facto das maquinas dos parcómetros de todos os concorrentes possuírem características tecnológicas idênticas, então o critério em causa também passaria a ser ponderado em função do numero de maquinas a instalar por cada concorrente, e que se entendeu a classificação atribuída a cada concorrente; 3ª - Relativamente ao argumento invocado pela recorrente em III, cremos que também não pode o mesmo proceder, pois o facto de o critério em causa ter pouca relevância no cômputo global da classificação atribuída a cada concorrente no concurso não pode significar a sua menor importância, designadamente, em termos contenciosos, em que basta a verificação de um vício para se obter a anulação do acto; 4ª - É falaciosa a invocação na conclusão D de tal parte da decisão em crise, pois o que se invoca na p. i. a esse propósito era um vício relativamente a um concorrente que não era o adjudicatário, pelo que a sua procedência não iria afectar em nada a adjudicação; 5ª - Entende-se, no tocante a este vício que concedeu procedência ao recurso contencioso, que não merece censura a douta sentença recorrida". Nas suas contra-alegações a recorrida CMM formula as seguintes conclusões: Ao contrário do que a recorrente pretende, a invocada ilegalidade por falta de exclusão do terceiro concorrente não detém qualquer procedência, pois está alicerçada numa errónea leitura do disposto no artº 28º nº 1 do caderno de Encargos; Na verdade, uma interpretação atenta da referida disposição permite concluir que, na solução base, não seria admitida uma lotação inferior a 296 lugares para o Parque 3, deixando transparecer claramente que, no aspecto específico da divisão dos lugares e do aproveitamento do espaço, seriam aceites soluções que criassem uma lotação superior dentro do mesmo projecto; Assim, o acto recorrido não padece de qualquer vício causador de invalidade, pelo que a douta sentença recorrida deve ser revogada, de acordo com as conclusões vertidas nas alegações de recurso oportunamente apresentadas". Nas contra-alegações que a B... apresentou às alegações do recurso subordinado apresentado pela A...., conclui aquela da seguinte forma: "1ª. Ao contrário do que afirma a recorrente na conclusão 8ª das suas alegações, a sentença recorrida não enferma de erro na interpretação/aplicação do direito, ao decidir que «a recorrida particular apenas respeitou o que lhe era exigido pelo caderno de encargos, ou seja, que o parque 3 tivesse uma lotação mínima de 296 lugares», pois «nada impedia que a mesma apresentasse uma proposta de lotação muito superior, apenas não poderia ser inferior a 296 lugares» (cfr. fls. 265 dos presentes autos), o que manifestamente acontece com a proposta da recorrida que apresenta 310 lugares (portanto não inferior a 296 lugares); 2ª. Os argumentos elencados pela recorrente pela recorrente nas Conclusões 1ª a 7ª das suas alegações improcedem, pois é manifesto que a exigência feita aos concorrentes no Caderno de Encargos relativamente à lotação do parque 3, consiste em que a capacidade mínima de lotação desse parque não seja inferior a 296 lugares, requisito que foi respeitado pelas propostas da recorrida particular; 3ª. Para o parque 3 a recorrida particular apresentou uma proposta com uma lotação de 310 lugares (portanto não inferior a 296), inexistindo qualquer ilegalidade que a este respeito pudesse afectar a deliberação de adjudicação impugnada junto do Tribunal a quo; 4ª. Tratando-se de escolher a proposta mais vantajosa para a construção e exploração de um parque de estacionamento, a circunstância das várias propostas apresentarem diferentes soluções quanto ao numero de lugares de estacionamento (respeitando um número mínimo de lugares) não afecta a compatibilidade das propostas, antes possibilitando que a esse título as propostas sejam hierarquizadas de uma forma objectiva, inexistindo qualquer ilegalidade que a esse respeito possa afectar o acto de adjudicação; 5ª. Acresce que, ao não ter sido apresentada qualquer reclamação da decisão da Comissão que presidiu ao acto publico de concurso e que admitiu a proposta da recorrida particular, firmou-se na ordem jurídica a admissibilidade daquela proposta, com o valor de caso decidido, sendo certo que, a ter existido alguma ilegalidade, a mesma encontrar-se-ia sanada nos termos do artº 95º do DL. nº 405/93, de 10/12 (Acs. do STA de 15/1/98-rec. nº 41 454, de 23/3/99-rec. nº 41 256, de 18/2/99-rec. nº 44 295 e de 18/2/97-rec. nº 35 847); 6ª. A sentença recorrida não enferma de qualquer das ilegalidades que lhe são assacadas pela recorrente no presente recurso subordinado, uma vez que a deliberação recorrida foi praticada na sequência de um procedimento de concurso que decorreu na estrita observância dos princípios da legalidade, da igualdade, da publicidade e da concorrência". Emitiu douto parecer o Ex.mo Magistrado do M.º P.º, com o seguinte teor: "A meu ver, a sentença recorrida fez correcta apreciação da factualidade relevante e adequada interpretação da lei aplicável, pelo que, não merece censura, devendo os recursos improceder". Colhidos os vistos legais cumpre decidir. Na sentença recorrida foi dada como assente a seguinte matéria de facto: o teor do documento de fls. 25 e 26; 2 – o teor do documento de fls. 136 a 143. Foi com base nestes factos que o tribunal "a quo", julgando como verificado o vício de forma, por falta de fundamentação, concedeu provimento ao recurso contencioso e anulou o acto recorrido. Convém, assim, delimitar o objecto do presente recurso jurisdicional, que é a sentença proferida pelo tribunal de 1ª instância e o respectivo âmbito esta contido nas conclusões das respectivas alegações. A recorrente CMM defende que a sentença recorrida viola o artº 125º do Código do Procedimento Administrativo, ao não considerar o acto contenciosamente recorrido devidamente fundamentado e, por via disso, o ter anulado. Entende, pois, a entidade recorrida e ora recorrente que a deliberação contenciosamente impugnada esta devidamente fundamentada. Se lhe assiste razão e o que se passa analisar. Quer o texto constitucional (artº 268º nº 3), quer o Código de Procedimento Administrativo (artº 124º) exigem que os actos administrativos sejam fundamentados. A fundamentação da decisão administração e a indicação das razões que conduziram a sua tomada, a indicação dos motivos de facto e de direito que levaram o autor do acto a pratica-lo naquele sentido e não noutro (artº 125º nº 1 do CPA, Prof. João Caupers, Direito Administrativo, pag. 53 e, a título meramente exemplar, os Acs. do STA de 12/2/1987-AD., 315º, 367 e de 13/1/1999-rec. nº 44 069). Escreveu-se na sentença recorrida que "...pretende a recorrente que há falta de fundamentação na deliberação impugnada nos critérios de eficácia do sistema de fiscalização e características do equipamento proposto pela recorrente. Efectivamente, no que se refere ao primeiro critério a recorrente foi a pior classificada percebendo-se perfeitamente da deliberação impugnada porque razão é que isso aconteceu, «deveu-se ao facto de ter feito referências não conclusivas quanto a tal critério, ao comparar com as referências feitas pelos outros concorrentes que se tratam de referências concretas e bem definidas». Já quanto ao segundo critério, afigura-se-nos que efectivamente há falta de fundamentação. Não se percebe porque razão é que há uma diferença entre os vários concorrentes quanto às pontuações atribuídas, sendo que parece resultar do número de parquímetros a colocar, quando o critério se prende com as características do equipamento e não com o respectivo número. Assim sendo, afigura-se-nos que nesta parte a deliberação impugnada enferma de falta de fundamentação por insuficiência, o que acarreta a invalidade do acto". É este segundo segmento da sentença que a recorrente ataca, como violando o artº 125º do CPA. O Programa do Concurso em causa estabelece no seu artº 20º, os critérios de apreciação das propostas e tem a seguinte redacção: Na apreciação das propostas para o efeito de adjudicação, ter-se-á em conta a proposta mais vantajosa resultante da aplicação dos critérios e respectivos índices de ponderação abaixo indicados, sobre as partes que constituem o objecto do concurso, referidas no nº 2 do artº 1º deste Programa de Concurso. A cada uma das quatro partes que constituem o objecto do concurso, atribui-se a seguinte ponderação: Construção e exploração do «Parque 1».......................................35% Construção e exploração do «Parque 2»................................. .....35% Construção e exploração do «Parque 3».......................................20% Concessão de exploração de parquímetros, incluindo fornecimento e aplicação de equipamento...................................................... ......10%. 3. Os factores a considerar, par ordem decrescente de importância, para as partes a), b) e c) do objecto do concurso, são os seguintes: CRITÉRIOS ÍNDICES DE PONDERAÇÃO i) Concepção global dos Parques de Estacionamento...............................................................25% Prazo de execução dos trabalhos.................................22,5% Política de preços a praticar ao pública............... ........22,5% iv) Capacidade técnica e experiência em construção e exploração de parques de estacionamento.....................20% v) Montante da prestação eventualmente a pagar Á CMM pelo adjudicatário..............................................10% 4. Os factores a considerar, por ordem decrescente de importância, para a parte d) do objecto do concurso, são os seguintes: i) Política de preços a praticar ao pública...................................................40% ii) Montante da renda a pagar à CMM......................................................40% iii) Eficácia do sistema de fiscalização proposto pelo concorrente...............10% iv) Características do equipamento proposto pelo concorrente..................10% 5. A pontuação global da proposta será obtida a partir da soma das pontuações atribuídas para cada parte do objecto do concurso, tendo presentes os índices de ponderação referidos. Cada uma das partes será pontuada de acordo com os critérios especificados nos números 3 ou 4 deste artigo. 6. A CMM reserva-se o direito de escolher de entre as propostas apresentadas, a que mais lhe convier ou, de não considerar qualquer delas, observando, neste caso, o preceituado no regime geral das empreitadas de obras públicas". A sentença recorrida entendeu não se encontrar devidamente fundamentada a deliberação contenciosamente impugnada no que diz respeito à aplicação do critério referido artº 20º nº 4, ponto iv do Caderno de Encargos – características do equipamento proposto pelo concorrente – relativamente à concessão de exploração de lugares de estacionamento pago na via pública através de parquímetros colectivos, na cidade de Matosinhos. Relativamente a este factor, escreveu-se no ponto 4 do Relatório de Análise de Propostas (fls. 77 dos autos) que "as classificações, neste critério, foram atribuídas em função da tecnologia do equipamento e do número e distribuição dos parquímetros a instalar pelos concorrentes. Assim: Concorrente 1 – Não refere o número total de parquímetros a instalar, pelo que se atribui a classificação de 6,0 valores; Concorrente 2 – Refere a instalação de trinta parquímetros, pelo que se atribui a classificação de 9,0 valores; Concorrente 3 – Refere a instalação de vinte e dois parquímetros, pelo que se atribui a classificação de 8,0 valores". Esclareça-se, para melhor compreensão, que a concorrente 1 é a recorrente contenciosa A.... O acto contenciosamente impugnado tem o seguinte teor: "A Câmara deliberou, por maioria (votos contra do PSD), apropriar o Relatório da Comissão de Análise de Propostas e indeferir a reclamação apresentada pelo concorrente A.... Deliberado, ainda, aprovar a adjudicação definitiva da Constituição do Direito de Superfície e Construção e Exploração de Três Parques Públicos de Estacionamento para Viaturas Ligeiras e Concessão de Exploração de Lugares de Estacionamento Pago da Via Publica, ao Concorrente B....". Tal como é permitido pelo artº 125º nº 1 do CPA, a entidade recorrente apropriou-se do Relatório da Comissão de Analise de Propostas de fls. 70 a 78 dos autos, portanto fez seus os fundamentos destes. Ora, nos fundamentos de tal relatório está a parte acima transcrita e respeitante às características do equipamento proposto pelos concorrentes, relativamente à concessão de exploração de lugares de estacionamento pago na via pública através de parquímetros colectivos, na cidade de Matosinhos. Só que a fundamentação da classificação nada é referido quanto ao estabelecido em tal "item", antes classificando as propostas neste aspecto tendo em atenção o número indicado para instalar e nada se referindo às características e natureza dos referidos parquímetros. Ou seja, a fundamentação de que a entidade autora do acto recorrido se apropriou, não dá a saber porque razão, em tal critério, foram dadas as classificações às várias concorrentes. A ora recorrida A... fica sem saber porque é que no factor das características lhe foi dada aquela classificação e não outra. A fundamentação do acto, neste aspecto, é obscura porque a sua falta de clareza é tanta que a torna ininteligível. Nessas situações, o intérprete do acto administrativo não pode pela análise do seu texto, identificar os pressupostos de facto e/ou de direito de que ali se pretendeu fazer menção. Mas também tal fundamentação é insuficiente. A suficiência da fundamentação reside na sua capacidade para dar a entender o processo lógico e jurídico que conduziu a decisão, o que não sucede na vertente do caso presente (Prof. Sérvulo Correia, Noções de Direito Administrativo, vol. 1º, pags. 338 e 399). Improcedem, deste modo, as conclusões das alegações da recorrente Câmara Municipal de Matosinhos. Pelas razões acabadas de apontar improcedem as conclusões 3ª a 7ª das alegações da recorrente B..., quando esta defende que a deliberação impugnada esta devidamente fundamentada e, por isso, não viola os arts. 124º e 125º do CPA. E também não se entende, como esta recorrente o faz, que deliberação mesmo que não fundamentada, deve ser mantida face ao principio do aproveitamento do acto administrativo, pois a parte tida como não fundamentada não e relevante para a decisão final. Na verdade como refere o artº 125º nº 2 do CPA equivale a falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto. Ora, não estando a deliberação fundamentada, ainda que em parte, a mesma e anulável, por ilegalidade, pois que tal ilegalidade se estende a todo o acto. Esta mesma recorrente defende nas conclusões 1ª e 2ª que a sentença recorrida viola o artº 287º al. e) do CPC, pois devia ter sido julgada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, pois que já foi celebrado o respectivo contrato. Tem ultimamente entendido este Supremo Tribunal que "o julgamento da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide pressupõe a formulação de um juízo sobre o prosseguimento daquela e que dele resulte o convencimento de que esse prosseguimento e absolutamente inútil, por não trazer benefícios a nenhuma das partes. Deste modo, não se verifica a inutilidade superveniente da lide e, portanto, não se justifica aquele julgamento se, em recurso contencioso visando a anulação de acto de adjudicação já integralmente cumprido, se concluir que dessa anulação podem resultar benefícios para o tutor, nomeadamente uma mais célere e eficaz satisfação do seu direito indemnizatório. Será, pois, de todo, injustificável que, nestas circunstâncias, se proceda aquele julgamento e se remeta o autor para a propositura de uma acção de indemnização" (Ac. do STA de 9/7/2002-rec. nº 826/02). Neste mesmo sentido decidiram os acórdãos de 30/9/97-rec. nº 39 858, de 28/2/2000-rec. nº 46 034, de 19/12/2001 - rec. nº 46 732, de 9/1/2002 - rec. nº 46 557, de 2/5/2002 - rec. nº 47 745, 26/9/2002 - rec. nº 46 840 e de 28/1/2003 - rec. nº 48 237 (de que fomos relator e após revisão de situação). Concordando inteiramente com a argumentação explanada no acórdão acima transcrito, entendemos que a lide ainda mantém utilidade. Por estas razões, a sentença recorrida não violou o disposto no artº 287º al. e) do CPC, pelo que improcedem estas conclusões, ora em análise. De acordo com tudo o exposto, e improcedendo todas as conclusões das alegações das recorrentes CMM e B..., nega-se provimento ao presente recurso jurisdicional, mantendo-se a sentença recorrida. Face a esta decisão julga-se prejudicado o conhecimento do recurso subordinado interposto pela recorrente contenciosa A.... Taxa de justiça e procuradoria pela recorrente B... que se fixam, respectivamente, em 400 euros e 200 euros. Lisboa, 17 de Junho de 2003 Pires Esteves – Relator – António Madureira – Fernanda Xavier –