000826 - Supremo Tribunal Administrativo

O requisito essencial da existencia de 20 ha de solo metalifero pelo titular de uma licença de exploração, nos termos da Portaria n. 12744, em sua propriedade, e de exigir apenas quando do pedido da sua conversão em concessão de minas, conforme o Decreto-Lei n. 38670, neles, porem, se devendo abranger os jazigos que forem objecto da mesma licença.