0042625 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adolfo de Castro
Processo: 0042625
Acórdão
Descritores: Violação, Medidas de coacção, Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007918
Nr Documento: RL199301260042625
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d376ed570cf1648a8025680300013526CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0042625.4B
Sumário
Estando fortemente indiciado que o arguido cometeu um crime de violação p.p. no art. 201 n. 1 do Código Penal com a pena de prisão de 2 a 8 anos e que, em liberdade, se venha a pôr em fuga, atenta a gravidade do crime, mostra-se, quanto a ele, insuficiente qualquer outra medida de coacção que não seja a prisão preventiva, cujos pressupostos legais se mostram verificados.