9821084 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9821084
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Indeferimento liminar da petição, Nova petição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024468
Nr Documento: RP199811109821084
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA QUINTA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/875e90ec3b4896e78025686b00671bfaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9821084.ED
Sumário
I - Tendo sido liminarmente indeferida uma providência cautelar de arresto por insuficiência de matéria de facto alegada, pode o requerente, de per si, apresentar novo requerimento aperfeiçoado.