0408691 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neto Parra
Processo: 0408691
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento sem justa causa, Reintegração de trabalhador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009777
Nr Documento: RP199004300408691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9198514c2bc276e58025686b00668e12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408691.A5
Sumário
A comunicação feita pelo réu marido à autora através de carta no sentido de dispensar os serviços da mesma autora a partir de determinada data, ali referida, não pode deixar de ser considerada como despedimento. Assim entendida tal comunicação sem que, contudo, se tenha averiguado a existência de justa causa para tanto, nem sequer se haja instaurado processo disciplinar para o efeito, enferma de vício de nulidade.