000877 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000877
Acórdão
Descritores: Oposição a execução, Ilegalidade da divida exequenda, Emolumentos a guarda fiscal, Lei interpretativa, Efeito retroactivo, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Decomur-revestimentos Decorativos Modernos Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013260
Nr Documento: SA219770518000877
Data de Entrada: 08/10/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/517100fd3ea501d8802568fc0037034eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:000877.25
Sumário
As leis interpretativas integram-se nas leis interpretadas, o que significa que retroagem os seus efeitos - salvo alguns - ate a data da entrada em vigor destas ultimas. O Decreto-Lei n. 264/73 e lei interpretativa do Decreto-Lei n. 48189, pelo que ha que concluir pela legalidade do despacho ministerial que aprovou a tabela emolumentar publicada no Diario do Governo, de 23 de Dezembro de 1969. Portanto, a divida de emolumentos cobrados posteriormente a entrada em vigor daquele Decreto- -Lei n. 264/73, de acordo com a falada tabela, não esta ferida de ilegalidade. Improcede logo, por conseguinte, a oposição a respectiva execução fiscal, fundada em ilegalidade da divida exequenda, por inexistencia dos emolumentos nas leis em vigor, dada a inconstitucionalidade do despacho que aprovou a tabela.