040/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Carvalho
Processo: 040/16
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Recurso per saltum, Competência em razão da hierarquia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20219
Nr Documento: SA220160316040
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1d1c93277e8934780257f8500387afdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:040.16.A4
Sumário
No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. O recurso per saltum previsto no art. 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do recurso consista apenas na violação de lei substantiva ou processual; (ii) o valor da causa, fixado segundo os critérios estabelecidos nos arts. 32.º e segs., seja superior a três milhões de euros ou seja indeterminável (n.º 1 do art. 151.º); (iii) incida sobre decisão de mérito; (iv) o processo não verse sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social (n.º 2 do art. 151.º). A tal não obsta o disposto nos arts. 26.º e 38.º do ETAF, pois, sendo certo que a repartição de competências entre o Supremo Tribunal Administrativo e os tribunais centrais administrativos, em regra, se efectua nos termos daqueles preceitos, nada obsta a que outros preceitos, contidos em diploma legal com igual posição hierárquica, regulem de modo que conduza a resultado diverso (como sucede, v.g., no art. 151.º do CPTA, quando aplicável no contencioso tributário por remissão do n.º 2 do art. 279.º do CPPT). (*)
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A………………, CRL, identificada nos autos, vem interpor recurso da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou parcialmente procedente a acção de execução de julgados proposta pela então exequente, ora recorrente. Formulou as seguintes conclusões das suas alegações: Por sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, em 28 de Janeiro de 2011, a AT foi condenada a restituir à Recorrente o montante indevidamente pago de €3.753.759,29 acrescido de juros indemnizatórios calculados desde a data do pagamento indevido - 16 de dezembro de 2002 — até à data de emissão da respetiva nota de crédito à Recorrente. II. Não concordando, em parte, com a referida decisão, a AT interpôs recurso parcial (incidindo o recurso apenas sobre um montante de € 97.927,90) dessa decisão, tendo o acórdão proferido, em 4 de Outubro de 2011, pelo TCA, no âmbito desse recurso, mantido a decisão proferida pelo Tribunal de primeira instância. III. O prazo de execução espontânea da sentença proferida em 28 de janeiro de 2011, respeitante a um valor de €3.655.831,39 terminou em 14 de março de 2011, tendo o prazo de execução espontânea do acórdão proferido em 4 de outubro de 2011, respeitante ao valor de €97.927,90 terminado em 16 de novembro de 2011. IV. Não obstante os referidos prazos, a AT, e mesmo depois de interpelada extrajudicialmente pela Recorrente, não procedeu à execução de nenhuma das referidas decisões dentro do prazo legal para o efeito, obrigando à apresentação da presente ação de execução de julgados, em que requereu: O reembolso da quantia de € 3.753.759,29, correspondente ao imposto indevidamente pago em 16.12.2002; O pagamento à Recorrente de juros indemnizatórios contados desde a data do pagamento indevido até ao fim do prazo de execução espontânea a favor da Recorrente; O pagamento de juros de mora contados desde o termo do prazo de execução espontânea da decisão anulatória até à data de emissão da nota de crédito; e O pagamento de uma sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento da respetiva decisão judicial. Em 24 de julho de 2012 foi emitido à Recorrente um cheque no valor de € 3.753.759,29, para reembolso do montante indevidamente pago pela mesma, sem contudo serem pagos quaisquer juros respeitantes a esse montante. VI. Em 4 de setembro de 2012, a AT emitiu a favor da Recorrente nota de crédito relativo ao pagamento de juros indemnizatórios no valor de € 1.486.797,21. VII. A sentença ora recorrida padece, no que respeita à questão dos juros de mora requeridos pela Recorrente, de erro na aplicação do direito, motivo pelo qual dela se recorre parcialmente. VIII. O erro na aplicação do direito decorre, desde logo, da forma de contagem do prazo de execução espontânea das decisões judiciais em causa, de 30 dias, considerando o Tribunal a quo que tal contagem deve ser feita nos termos do disposto no artigo 72.° do CPA, com suspensão aos sábados, domingos e feriados, em violação do disposto nos artigos 2.°, alíneas a) e h) e 11º, n.° 4, da LGT, bem como do disposto no artigo 57.º, n°3 da LGT e 20.º do CPPT, dos quais decorre que os prazos de procedimento tributário, nos quais se inclui o prazo de execução espontânea de julgados, se contam de forma contínua. Acresce que, o Tribunal a quo sustentou a sua decisão em regime não aplicável in casu uma vez que, atentas as normas transitórias previstas na LOE para 2012, é aplicável ao caso o disposto no atual artigo 43.º, n.° 5 da LGT, dúvidas não restando - nomeadamente, tendo em consideração a jurisprudência recente a propósito desta norma - quanto ao direito ao pagamento de juros de mora da Recorrente. Contudo, mesmo que fosse aplicável o regime anterior à alteração introduzida pela LOE para 2012, tal entendimento é ilegal por: contrariar a clarificação pretendida pelo legislador com a alteração legislativa introduzida no artigo 43.º, n.° 5 pela LOE para 2012; violar o disposto no artigo 102°, n.° 2.° da LGT, de acordo com o qual são devidos juros de mora a partir do termo do prazo de execução espontânea da respetiva decisão judicial, posição aliás suportada por parte da doutrina e pela jurisprudência superior. violar o disposto nos artigos 20.°, 22.° e 268.°, n.° 4 da Constituição da República Portuguesa por não estabelecer um regime capaz de impelir a Administração fiscal ao cumprimento das decisões judiciais no prazo legalmente fixado, colocando o contribuinte em situação de grande fragilidade, contrária à tutela jurisdicional dos administrados, no contexto de uma relação jurídico-pública, num Estado de Direito Democrático. XI. Neste sentido, deve a sentença ora recorrida ser reformada na parte referente ao não reconhecimento à Recorrente do direito a juros de mora, condenando-se a AT no pagamento de tais juros desde a data do termo do prazo de execução espontânea das decisões em causa até à data da emissão da nota de crédito. XII. Tais juros devem ser calculados, até 31 de dezembro de 2011 às taxas em vigor nos termos do artigo 43.° n.° 3 da LGT e desde 1 de janeiro de 2012 à taxa correspondente ao dobro da taxa em vigor, nos termos da redação introduzida pela LOE para 2012 no n°5 do artigo 43° da LGT. XIII. São por isso devidos à Recorrente juros de mora no valor de € 279.100,93. Nestes termos, e nos demais de direito que V. Exa suprirá, requer-se seja o presente recurso considerado procedente reconhecendo-se a ilegalidade da mesma decisão na parte em que não reconheceu o direito da recorrente a juros de mora, devidos desde o termo do prazo de execução espontânea da decisão até à emissão da correspondente nota de crédito (24 de julho de 2012). 3. A Fazenda Pública veio emitir contra-alegações, das quais se destacam as seguintes conclusões: Do elenco factual acima descrito, e tendo em conta a matéria controvertida nos autos, subjaz que a Recorrente vem interpor recurso da douta sentença, a qual julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, quanto ao segmento decisório que respeita à não condenação da Recorrida no pagamento de juros de indemnizatórios e de mora no atraso da execução do julgado, alegando serem-lhe devidos juros indemnizatórios e juros de mora no valor de € 279.100,93 (valor atribuído pela recorrente em sede de recurso), correspondente à diferença entre o valor dos juros indemnizatórios contados por todo o período e o valor de € 1.763.429,91.. II. Em sentido contrário, entende a entidade aqui Recorrida que o douto Tribunal “a quo” fez uma exacta apreciação dos factos e correcta aplicação do direito, maxime das normas legais aplicáveis, razão pela qual deverá ser mantida a douta sentença proferida, tendo concomitantemente a Recorrente sido ressarcida dos montantes a que a Recorrida foi condenada, tendo sido dado cumprimento integral ao julgado anulatório. III. Antes de mais refira-se que a Recorrente veio interpor recurso para o Venerando Supremo Tribunal Administrativo, todavia, entendemos que as alegações e conclusões recursivas para além de se subsumirem a matéria de direito - contagem do prazo de execução espontânea e da aplicação ao caso vertente do disposto no n° 3 do Art.º 45.º da LGT -, tem ainda por escopo proceder à analise de elementos de facto que permitam, determinar e calcular os montantes de juros de mora e indemnizatórios. Ou seja, em nosso entendimento a vexatio quaestio sindicada pela Recorrente não se restringe exclusivamente, numa questão de direito. Determina o disposto na alínea b) do Art.º 26.° do ETAF que, “Compete à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo conhecer: b) Dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários com exclusivo fundamento em matéria de direito;”. VI. Logo, as questões sindicadas não se esgotam de forma exclusiva numa questão de direito, na medida em que importa proceder à análise da realidade factual de elementos que permita confirmar se o montante dos Juros foi correctamente pago, ou se ao contrário, os valores peticionados são indevidos, dando por assente que o julgado anulatório foi cabalmente cumprido VII. Logo, e salvo douta opinião, afere-se que em face das questões suscitadas em sede de recurso não se reconduzem exclusivamente a uma questão de direito, razão pelo qual compete ao Tribunal Central Administrativo Sul conhecer da matéria do recurso, não sendo competente a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. VIII. No que respeita à violação pela sentença das alíneas a) e b) do Art.º 2°, do n.º 4 do Art.º 11.º do n° 3 do Art.º 57.° e do Art.º 10.° todos da LGT bem como do Art.º 20.° do CPPT, ao considerar que o prazo de execução espontânea de 30 dias deve ser contado nos termos do disposto no Art.º 72.° do CPA, ou seja, com suspensão dos sábados domingos e feriados, invocada pela Recorrente, cumpre assentir que em face da doutrina e da jurisprudência perfilhada por esse Colendo Tribunal, não lhe assiste razão. Conforme jurisprudência firmada por esse Supremo Tribunal Administrativo o prazo consignado no n.° 1 do Art. 175º do CPTA, atinente ao dever de executar, tem natureza administrativa (procedimental) contando-se, por isso, nos termos do Art. 72º do CPA, logo por maioria de razão, o prazo consignado no n° 1 do Art.° 170.º do CPTA - o qual configura o prazo de 30 dias para execução espontânea das sentenças - é de igual modo um prazo de natureza administrativa, sendo por isso, aplicável o disposto no Art.º 72.° do CPA. Conforme entendimento já amplamente assente por esse Colendo Tribunal, no âmbito do Acórdão do Pleno de 25.01.06 proferido no Proc. n.° 24.690-A, do Acórdão proferido no âmbito do Proc. n.° 0941A/05 de 14.10.2010 e ainda o Acórdão de 02.02.2006, proferido no Proc. n.º 48017-A, é plenamente sustentado que o prazo previsto no n.° 1. do artigo 175.º do CPTA tem natureza administrativa (procedimental) contando-se, por isso, nos termos do artigo 72.º do CPA, e da doutrina veja-se o entendimento propugnado por Mário Aroso de Almeida e Fernandes Cadilha, no CPTA comentado, 3ª ed., pag. 1101. XI. Recorda-se assim que, o motivo essencial que determina a aplicação do art. 72° do CPA ao prazo consignado no disposto no Art.º 170.º n.º 1 reside na circunstância de se tratar de um prazo imposto à Administração para praticar um acto administrativo, em tudo semelhante a outros que a têm como destinatário, sujeita às vicissitudes desses mesmos actos e, portanto também à disciplina jurídica do CPA que a todos rege. XII. Logo, afere-se que a douta sentença ao considerar que o prazo de execução espontânea de 30 dias deve ser contado nos termos do disposto no Art.º 72.° do CPA, fez uma correcta aplicação do direito em face da vasta doutrina e jurisprudência, sendo espúrios os argumentos aventados pela Recorrente. XIII. Invoca ainda a Recorrente que em face da doutrina e da jurisprudência que cita, no caso sub Judice são devidos juros de mora pelo período decorrido entre o fim do prazo de execução espontânea das decisões em causa e da data do efectivo reembolso. XIV. Efectivamente, a Recorrente peticionou na execução de julgados o direito a juros indemnizatórios e moratórios, contudo como bem sustenta a sentença recorrida “Atendendo a que os juros indemnizatórios e os juros moratórios a favor do contribuinte tem a mesma finalidade, a saber, de o compensar pelo pagamento indevido da prestação tributaria, assim como a mesma função indemnizatória, destinando-se a reparar a espoliação e consequente indisponibilidade do montante pecuniário a que corresponde aquela prestação tributaria, tais juros não devem ser cumuláveis, pois não há qualquer justificação para uma dupla compensação pela mesma privação da disponibilidade da quantia indevidamente paga (cf. neste sentido acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, proferidos em 24.10-2007, no proc. n.° 01095/05 e em 17-06-2009, no proc. n.º 0447/07, e acórdão do STA proferidos em 19-12-2001, no proc. 026608, em 20-10-2004, no proc. 0338/04, em 02-05-2007, no proc. 09/07, em 11-02-2009, no proc. 010003/08 todos disponíveis para consulta in www.dsi.pt/jsta e SOUSA Jorge Lopes de — Código de Procedimento e Processo Tributário, anotado e comentado, Vol. I 6ª edição, Lisboa, Áreas Editora, 2011, pag. 546-547 e 550). Donde em hipótese alguma poderia a Fazenda Pública ser condenada no pagamento simultâneo de juros indemnizatórios e moratórios” XV. Assim à luz da basta jurisprudência proferida por esse Colendo Tribunal nos Acórdãos proferidos em 17/02/2002, no Proc. n.º 10/02; em 20/11/2002, no Proc. n° 1079/02; em 7/03/2007, no Proc. n.° 1220/06; em 2/07/2008, no Proc. n.° 303/08; em 14/07/2008, no Proc. n.º 304/08; em 31/01/2008, no Proc. n.º 839/07, e nos Acórdãos do Pleno da Secção proferidos em 24/10/2007 e em 17/06/2009, nos Processos nºs 1095/05 e 447/07, afere-se não serem cumuláveis juros indemnizatórios e moratórios. XVI. Em face da vasta jurisprudência e doutrina afere-se que a douta sentença procedeu à correcta subsunção dos factos ao direito, razão pela qual decaem liminarmente os argumentos invocados e por maioria de razão, os argumentos invocados pela Recorrente relativamente à violação do disposto no n.° 5 do Art.º 43.º da LGT. XVII. Assim, tendo a Recorrente sido ressarcida em 04.09.2012 da quantia de € 1.486.797,21 respeitantes aos juros indemnizatórios devidos desde 16.12.2002 até à emissão da nota de crédito do imposto indevidamente pago que ocorreu em 30.07.2012, com o pagamento e quantia de € 3.753.759,29. XVIII. Logo, afere-se de forma inequívoca que foi dado pleno cumprimento ao julgado anulatório tendo a Recorrente sido devidamente ressarcida de todas as quantias a que tinha direito. XIX. Em face ao exposto falecem in totum os argumentos aventados pelos Recorrentes. Nestes termos e nos mais de direito que V.ª Ex.ª doutamente suprirá, deve ser negado provimento ao presente recurso, devendo manter-se a douta sentença recorrida. Convidadas as partes para se pronunciar sobre a eventual excepção da incompetência em razão da hierarquia, por parte do STA, para conhecer do recurso, vieram as mesmas manifestar a sua concordância com tal entendimento. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentos De facto Em 17 de março de 2003 a ora Exequente foi notificada da liquidação oficiosa de IVA n.° 03020776 referente ao período de 1999 no montante de EUR 3.753.759,29 e das liquidações de juros compensatórios n.°s 03020764, 03020765, 03020766, 03020767, 03020768, 03020769, 03020770, 03020771, 03020772, 03020773, 03020774, 03020775, no montante total de EUR 4.614.566,50 (cf. cópias dos documentos de cobrança a fls. 18-30 e 138-150 dos autos, print a fls. 58 do PAT apenso e avisos de receção a fls. 359-363 do proc. de impugnação n.° 68/03 – 4J2S apenso). Em 30 de julho de 2003 a ora Exequente apresentou no serviço de finanças de Oeiras 3 (Algés) impugnação judicial das liquidações de IVA e juros identificadas no ponto anterior, que correu termos no TAF de Sintra com o n.° 68/03 - 4J2S (cf. PI e carimbo aposto na respetiva folha de rosto a fls. 2-50 do proc. de impugnação n.° 68/03 - 4J 2S apenso e respetiva autuação). Em 16 de dezembro de 2002 a ora Exequente pagou o montante de EUR 3.753.75929 correspondente à liquidação oficiosa de IVA n.° 03020776 “ao abrigo do DL 248-A/2002” (cf. cópia da guia de pagamento modelo 26, a fls 57 do PAT apenso). Em 28 de janeiro de 2011 foi proferida sentença no TAF de Sintra julgando procedente a impugnação judicial n.° 68/03 - 4J2S, determinando-se no respetivo segmento decisório a anulação das liquidações oficiosas de IVA e de juros compensatórios e condenando-se a Fazenda Nacional a pagar à ora Exequente juros indemnizatórios contados desde 16 de dezembro de 2002, data em que o pagamento foi efetuado, até à data da emissão da respetiva nota de crédito. (cf. sentença a fls. 374-388 do proc. de impugnação n.° 68/03 - 4J 2S apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido). Em 31 de janeiro de 2011 foi expedida pelo TAF de Sintra a notificação à representação da Fazenda Pública do teor da sentença identificada no ponto anterior. (cf. duplicado na notificação e registo a fls. 391 do proc. de impugnação n.° 68/03 - 4J 2S apenso). Em 11 de fevereiro de 2011 deu entrada no TAF de Sintra requerimento de recurso para o Tribunal Central Administrativo do Sul apresentado pela Fazenda Pública da sentença proferida pelo TAF de Sintra identificada no ponto 4. (cf. requerimento de recurso e carimbo aposto no mesmo a fls. 393 do proc. de impugnação n° 68/03 - 4J 2S apenso). O objeto do recurso identificado no ponto anterior consistiu na parte da sentença recorrida “relativamente ao corte do direito à dedução do IVA na dedução de Rapell pela impugnante aos seus associados na importância de EUR 97.927,90”. (cf. alegações de recurso da Fazenda Pública a fls. 399-410 do proc. de impugnação n.° 68/03 - 4J 2S apenso). Por despacho proferido em 15 de fevereiro de 2011 foi atribuído efeito meramente devolutivo ao recurso identificado no ponto anterior. (cf despacho de admissão de recurso, a fls. 395 do proc. de impugnação n°68/03 - 4J 2S). Em 4 de outubro de 2011 foi proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul acórdão, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, negando provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública e confirmado a sentença identificada no ponto 4. (cf. acórdão a fls. 442-446 do proc. de impugnação n.° 68/03 - 4J 2S apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido). O requerimento inicial do presente processo de execução deu entrada no TAF de Sintra em 21 de abril de 2011. (cf. carimbo aposto a fls. 1, dos autos). Em 24/07/2012, a Administração Fiscal emitiu a favor da Exequente o cheque n.° 5284068813, no montante de €3.753.759,29. (Conforme resulta de fls. 406). Em 04/09/2012, a Administração Fiscal emitiu a favor da Exequente o cheque n.° 7384069134, no valor de €1.486.797,21 (Conforme resulta de fls. 426 e 427). De direito Questão prévia: Da competência deste STA para conhecer do recurso. No caso destes autos trata-se de um recurso que recai sobre uma decisão em processo de execução de sentença. A execução de sentenças proferidas nos tribunais tributários é como já tem sido por várias vezes decidido nesta secção do Supremo Tribunal Administrativo regulada pelas normas do Código de Processo Administrativo por força do disposto no artigo 102 /1 da LGT que assim prescreve: “A execução de sentenças dos tribunais administrativos e aduaneiros segue o regime previsto para a execução das sentenças dos tribunais administrativos”. O regime da execução de sentenças dos tribunais administrativos é regulado no CPTA nos artigos 157 e segs. O recurso dos actos jurisdicionais praticados no processo judicial tributário em processo tributário e em processo de execução fiscal são regulados nos termos dos artigos 279 e segs do CPPT. E o nº 2 do mesmo artigo 279 estipula que os recursos dos actos jurisdicionais sobre meios processuais acessórios comuns à jurisdição administrativa e tributária são regulados pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos. Constituindo a execução de julgados um meio comum à execução administrava e tributária é forçoso concluir que sãs regras do CPTA que deverão regular este processo. Perante este entendimento foi por nós suscitada a excepção da incompetência em razão da hierarquia do STA. Equacionou-se esta questão tendo presente o disposto no art. 151º do CPTA, de onde concluiu que não se mostravam preenchidos os requisitos previstos em tal inciso legal para que possa ser admitido o presente recurso. Este entendimento tem sido sufragado pela jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal, entre outros, nos acórdãos datados de 12/02/2014 e 15/01/2014, respectivamente, recursos n.ºs 01847/13 e 01495/12. Mais recentemente foi reafirmada esta jurisprudência, entre outros, nos acórdãos datados de 09/07/2014, recursos, nºs. 0165/14 e 01007/12, os quais subscrevemos. Também agora se seguirá o mesmo entendimento e a mesma linha de raciocínio, terminando-se, a final, por concluir pela incompetência em razão da hierarquia deste Supremo Tribunal, sendo que se seguirá de muito perto o que se deixou escrito no acórdão de 19 11 2014 in processo 0526/14. “A execução das sentenças proferidas pelos tribunais tributários é regulada pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 102º da LGT («A execução das sentenças dos tribunais tributários e aduaneiros segue o regime previsto para a execução das sentenças dos tribunais administrativos.»), ou seja, pelo disposto nos arts. 157º e ss. do CPTA. O presente recurso é interposto da sentença proferida nestes autos que improcedeu na totalidade o pedido executivo que havia sido formulado. Ou seja, o presente recurso jurisdicional encontra-se sujeito às regras previstas no CPTA, como resulta do estatuído no n.º 2 do art. 279.º do CPPT («Os recursos dos actos jurisdicionais sobre meios processuais acessórios comuns à jurisdição administrativa e tributária são regulados pelas normas sobre processo nos tribunais administrativos».). Com efeito, a execução de sentença constitui um meio processual comum à jurisdição administrativa e tributária e do art. 278.º do CPPT resulta inequivocamente que o regime de recursos que nele se encontra previsto só se aplica aos processos regulados nesse mesmo Código. Pelo que, na falta de indicação do regime de recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária há que aplicar o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT, sendo certo, além do mais, que toda a tramitação da execução é regulada por este mesmo CPTA. Neste contexto, importa ter em conta o disposto no art. 151.º, n.º 1, do CPTA, segundo o qual o recurso per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo só pode ocorrer «Quando o valor da causa seja superior a três milhões de euros ou seja indeterminável e as partes, nas suas alegações, suscitem apenas questões de direito (...)». Como referem MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA (Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativo, 3.ª edição, Almedina, 2010, anotação 1 ao art. 151.º, pág. 999.), este recurso per saltum só é admitido desde que se encontrem preenchidos os seguintes requisitos: «(a) o fundamento do recurso consista apenas na violação de lei substantiva ou processual; (b) o valor da causa, fixado segundo os critérios estabelecidos nos artigos 32.º e seguintes, seja superior a três milhões de euros ou seja indeterminável (artigo 151.º, n.º 1); (c) incida sobre decisão de mérito; (d) o processo não verse sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social (artigo 151.º, n.º 2)». No caso, o valor da execução é de 10.228,96€ (juros e capital), que foi o indicado na petição inicial. Assim sendo, atento o disposto no art. 31.º, n.º 2, alínea c) do CPTA («2 - Atende-se ao valor da causa para determinar: […] c) Se cabe recurso da sentença proferida em primeira instância e que tipo de recurso».) e no já citado n.º 1 do art. 151.º do mesmo código, verifica-se uma circunstância que, desde logo, exclui que o recurso possa assumir-se como uma revista a dirigir ao Supremo Tribunal Administrativo e impondo-se, consequentemente, observar o disposto no n.º 3 do mesmo art. 151.º do CPTA, segundo o qual «Se, remetido o processo ao Supremo Tribunal Administrativo, o relator entender que as questões suscitadas ultrapassam o âmbito da revista, determina, mediante decisão definitiva, que o processo baixe ao Tribunal Central Administrativo, para que o recurso aí seja julgado como apelação, com aplicação do disposto no artigo 149.º». Concluímos, portanto, pela incompetência, em razão da hierarquia, desta Secção de Supremo Tribunal Administrativo para conhecer do presente recurso, sendo competente para o seu conhecimento a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte. Nem se diga que ao caso não se aplica o disposto no art. 152.º do CPTA por a distribuição da competência entre o Supremo Tribunal Administrativo e os tribunais centrais administrativos, no que se refere ao contencioso tributário, dever ser a que resulta dos arts. 26.º e 38.º do ETAF, motivo por que sempre competiria à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários com exclusivo fundamento em matéria de direito [cfr. art. 26.º, alínea b) do ETAF] e à Secção de Contencioso Tributário dos tribunais centrais administrativos conhecer dos recursos de decisões dos tribunais tributários, salvo o disposto na referida alínea b) do art. 26.º [cfr. art. 38.º, alínea a) do ETAF]. Na verdade, sendo certo que a repartição de competências entre o Supremo Tribunal Administrativo e os tribunais centrais administrativos, em regra, se efectua nos termos daqueles preceitos, nada obsta a que outros preceitos, contidos em diploma legal com igual posição hierárquica (Apesar de o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ter sido aprovado por lei (Lei n.º 13/2002, de 15 de Fevereiro) e o Código de Procedimento e de Processo Tributário o ter sido por decreto-lei (Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro), entre a lei e o decreto-lei não existe relação de hierarquia. Para maior desenvolvimento, J. BAPTISTA MACHADO, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, 1983, pág. 166 e segs.), regulem de modo que conduza a resultado diverso noutras situações, como sucede, v.g., no art. 151.º do CPTA, quando aplicável no contencioso tributário por remissão do n.º 2 do art. 279.º do CPPT. Do exposto resulta que o presente recurso jurisdicional deve baixar ao Tribunal Central Administrativo Sul, para aí ser julgado como apelação.” Face ao exposto, e atento o valor da execução, os juízes da Secção do Contencioso Tributário acordam, em conferência, em declarar este Supremo Tribunal Administrativo incompetente para conhecer do presente recurso e ordenar a baixa dos autos ao competente Tribunal Central Administrativo Sul (Secção do Contencioso Tributário), para que o recurso aí seja julgado como apelação (n.º 3 do art. 151.º do CPTA). Custas pela recorrente, com t. j. em 1 UC. Lisboa, 16 de Março de 2016. – Fonseca Carvalho (relator) – Isabel Marques da Silva – Pedro Delgado.