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004548 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Pita e Castro

Data: 01 de julho de 1955

Processo: 004548

ACORDAO

Descritores: Recurso contencioso, Prazo de recurso contencioso, Prazo processual

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00026664

Nr Documento: SA119550701004548

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cdf4065356892d22802568fc0038d31b

Sumário

As normas dos artigos 269 e 294 do Código de Processo Civil são inaplicáveis aos recursos contenciosos.

Acórdão

004548

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de julho de 1955
Relator: Pita e Castro

Recurso jurisdicional

Recurso contenciosoPrazo de recurso contenciosoPrazo processual

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART828 ART835 PAR2.
CPC39 ART146 ART269 ART294.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1942/05/26 IN COL OF VIII PAG78.
AC STAP DE 1942/07/21 IN COL OF VIII PAG123.
AC STA DE 1944/11/10 IN COL OF VX PAG541.
AC STA DE 1951/04/06 IN COL OF VXVII PAG227.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED PAG561.
MAGALHÃES COLAÇO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG68.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG71.

Sumário

As normas dos artigos 269 e 294 do Código de Processo Civil são inaplicáveis aos recursos contenciosos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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