0037332 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A portaria de 31 de Janeiro de 1984, porque publicada na II. série do D.R. em vez de o ter sido na I. série, não tem eficácia jurídica. II - O decreto Lei 359/86, de 27 de Outubro, não contem disposição que dispensa as instituições credoras de juros de mora de atender a respeitar o que dispõe o artigo 560 CCiv.