0291043 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0291043
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Competência, Julgamento
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00005438
Nr Documento: RL199212090291043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3756062c8c8a7cdf802568030000f67cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0291043.5D
Sumário
É competente para julgamento em processo de contra- -ordenação o tribunal em cuja área territorial tiver sido praticada a infracção (D.L. 356/89 de 17/10, art. 1).