98S349 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Lamas
Processo: 98S349
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Exame por junta médica, Incapacidade permanente, Nulidade processual, Incapacidade temporária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036469
Nr Documento: SJ199903240003494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f5cd217747e163d7802568fc003bae3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98S349.28
Sumário
O n. 1 do artigo 48 do D 360/71, de 21 de Agosto, não se limita a fazer considerar como permanentes as incapacidades temporárias que ultrapassem dezoito meses, e muito menos dele resulta que o grau de incapacidade permanente seja o mesmo da incapacidade temporária. Ao exigir que o perito médico do tribunal fixe o grau de incapacidade permanente em que se converte a incapacidade temporária que se prolongou por mais de dezoito meses, a parte final do n. 1 do artigo 48 do D 360/71, de 21 de Agosto, afasta qualquer possibilidade de se entender que o grau daquela incapacidade permanente só pode ser o da incapacidade temporária. Do artigo 22 do DL 341/93, de 30 de Setembro - que manda ter em conta o disposto no artigo 47 do D 360/71, de 21 de Agosto, para a avaliação da incapacidade do sinistrado - e do artigo 109 do CPT - que especifica o formalismo a que está sujeito o exame médico pelo perito do tribunal - resulta claramente a impossibilidade de se tomar em consideração um grau de incapacidade permanente não fixado pelo perito médico do tribunal. Se o perito médico do tribunal fixou ao sinistrado uma incapacidade permanente absoluta, a partir de certa data, nos termos do artigo 48 do D 360/71, de 21 de Agosto, não se tendo a seguradora conformado com o resultado desse exame por entender que o sinistrado se encontrava afectado de incapacidade inferior à que lhe foi atribuída e tendo ela requerido o exame por junta médica, nos termos do n. 2 do artigo 141 do CPT, deveria ter-se procedido a tal exame sob pena de cometimento de nulidade processual.