000045 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Bandeira
Processo: 000045
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Adiamento, Mandatário judicial, Justo impedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025101
Nr Documento: SJ198910310000454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c3d8f45bbc5a7983802568fc003ab9d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:000045.89
Sumário
A não presença do patrono da Ré à audiência para que fora devidamente convocado, com cerca de três meses de antecedência, apenas resultou da circunstância de ter optado pela intervenção noutro julgamento, mas sem que previamente houvesse posto em movimento, como lhe competia, o mecanismo apropriado à sua substituição. A situação focada de forma alguma se poderá rotular como um evento imprevisto e estranho à vontade do recorrente, para efeitos de justo impedimento tal qual é definido no artigo 146 n. 1 do Código de Processo Civil, ante e isso sim, ele próprio concorreu, por culpa sua, para o seu aparecimento pois realmente, como é óbvio, não podia estar presente em duas audiências de julgamento, não se acautelando por forma a dar solução a tal dilema.