071005 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 071005
Acórdão
Descritores: Inventário, Licitações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016600
Nr Documento: SJ198310250710051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d70868fc48ccf3e4802568fc003aa678CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:071005.38
Sumário
O acto das licitações em processo de inventário pode ser anulado nos termos gerais de direito. Para integração do conceito de dolo tal como vem definido no artigo 253 do Código Civil, e do conceito de incapacidade acidental referido no artigo 257 do mesmo Código, é necessária a alegação e prova de factos suficientes, não bastando, para se concluir pela cumulação das licitações, a simples invocação de actuação dolosa de um dos interessados e da incapacidade acidental do interessado recorrente. O disposto no artigo 1372 do Código de Processo Civil não serve de suporte ao pedido de anulação das licitações, requerido por um dos interessados, porquanto nele apenas se prevê a faculdade conferida ao Ministério Público de requerer essa anulação no caso de inventário obrigatório e em defesa dos interesses de menor ou equiparado.