0037291 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Quer na ampliação do pedido, quer na articulação superveniente de factos, não pode haver modificação do pedido e da causa de pedir. II - Um mesmo acidente pode preencher os requisitos da responsabilidade contratual e os da responsabilidade extracontratual, podendo, então, o credor optar pelo regime que lhe seja mais favorável. III - No campo da responsabilidade contratual, presume-se a culpa do devedor. IV - A iliquidez do crédito não obsta a que sejam contados desde a citação os juros moratórios sobre a indemnização pelo incumprimento do contrato.