084839 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 084839
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Bens comuns do casal, Anulabilidade, Caducidade, Coisa imóvel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022431
Nr Documento: SJ199403230848391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1e07a34c0576d46c802568fc003a6811CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084839.18
Sumário
O arrendamento de imóvel comum feito por um só dos cônjuges é anulável a requerimento do cônjuge que não deu o consentimento (ou dos seus herdeiros). O direito de anulação pode ser exercido nos seis meses subsequentes à data em que o requerente teve conhecimento do acto, mas nunca depois de decorridos três anos sobre a sua celebração.