0071746 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0071746
ACORDAO
Descritores: Despesa hospitalar, Cobrança coerciva de crédito, Acção sumarissima, Falta de contestação, Processo sumarissimo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020775
Nr Documento: RL199411240071746
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2c5a9545c01bdbdf8025680300032910
Sumário
Nas acções para cobrança de dividas por prestação de serviços de saúde o artigo 1 do DL 147/83 de 5 de Abril manda seguir os termos do processo sumarissimo embora com adaptações ali previstas, sendo certo que o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita.
