0011432 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0011432
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004703
Nr Documento: RL199603140011432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3632e78760e228ff80256803000405adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0011432.0E
Sumário
Tendo decorrido na vigência do artigo 2, n. 1, alínea b), da Lei n. 55/79, de 15/9, o prazo de 20 anos de permanência do inquilino no locado, ainda antes da propositura de acção de despejo destinada a denúncia do contrato de arrendamento por necessidade do locado para habitação, caducou o direito do autor, como senhorio, poder denunciar o dito contrato com esse fundamento, apesar do alargamento desse prazo para 30 anos pela entrada em vigor do RAU.