0230451 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0230451
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030558
Nr Documento: RP200206060230451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0af76c0e984873ed80256c56003abc0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230451.BD
Sumário
Nos embargos de executado, cabe ao embargante o ónus de alegar e provar a inexistência de "causa debendi" ou do direito do exequente ou factos que, em processo normal, constituiriam matéria de excepção (factos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito).