005064 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 005064
ACORDAO
Descritores: Transgressão aduaneira, Bilhete de despacho de importação, Despachante oficial, Erro de classificação pautal
Sumário
O erro de classificação pautal cometido em declaração para despacho e sempre transgressão fiscal, prevista e punida nos termos do paragrafo 2 do artigo 96 da Reforma Aduaneira.