005064 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 005064
ACORDAO
Descritores: Transgressão aduaneira, Bilhete de despacho de importação, Despachante oficial, Erro de classificação pautal
Recorrente: Oliveira , Alberto
Recorridos: Ferreira , Alfredo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA FISCAL.
Nr Convencional: JSTA00014454
Nr Documento: SA219740515005064
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/82d0f57e1b5245ef802568fc00371839
Sumário
O erro de classificação pautal cometido em declaração para despacho e sempre transgressão fiscal, prevista e punida nos termos do paragrafo 2 do artigo 96 da Reforma Aduaneira.
