00112337 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pimentel Marcos
Processo: 00112337
ACORDAO
Descritores: Transmissão do arrendamento, Suspensão da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00037754
Nr Documento: RL2001112700112337
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ecfe3a0e911f571780256b65003be375
Sumário
Estando pendente acção de despejo referente a casa destinada a habitação, deduzida contra o respectivo locatário e contra o seu cônjuge, a morte deste não provoca a suspensão da instância, por não estar em causa qualquer direito transmissível do falecido, para os seus eventuais herdeiros.
