0001181 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0001181
Acórdão
Descritores: Reserva de propriedade, Direito de retenção, Embargos de terceiro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004270
Nr Documento: RL199604300001181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b3710a5cd01a9e2a8025680300042431CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001181.9D
Sumário
Na compra e venda com reserva de propriedade, o direito de propriedade permanece na titularidade do vendedor, só se transmitindo com o cumprimento do contrato e encontrando-se suspensa tal transferência até então. A reserva de propriedade é uma convenção de garantia acessória do contrato de compra e venda, funcionando essa cláusula a favor do vendedor, que fica com a faculdade de, em caso de incumprimento pelo comprador, resolver o contrato ou exigir o seu cumprimento coercivo. O empreiteiro goza de direito de retenção sobre o que deve entregar, - concluida a obra -, enquanto o dono da obra, que pode não ser proprietário da coisa, não pagar o preço da empreitada. O direito de retenção gera posse legítima susceptível de ser defendida por embargos de terceiro.