0080685 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soreto de Barros
Processo: 0080685
ACORDAO
Descritores: Recurso, Decisão interlocutória, Regime de subida do recurso, Efeito devolutivo, Instrução criminal
Decisão: Alterado o regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030395
Nr Documento: RL199412200080685
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/532d696682ca858d802568030003ad52
Sumário
Não é confundível a inutilidade do recurso com a eventual anulação do processado, respeitando aquela inutilidade ao próprio recurso e não à lide em si. O recurso relativo ao indeferimento de diligências de prova pretendidas em instrução, deve ser julgado conjuntamente com o recurso que vier a ser interposto da decisão que ponha termo à causa.
